norma nº 1541/2026

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estodo de Minas Gemis
veveme irado mg gor dr
LEI MUNICIPAL Nº 1.541 DE 30 DE MARÇO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO
VENCIMENTO DO CARGO
COMISSIONADO DE DIRETOR
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE
MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou é eu FERNANDO
HENRIQUE RABELO PORTO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas
disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica atualizado o valor da remuneração do cargo comissionado de Diretor Hospitalar do
Município de Mirabela/MG, passando a ser fixado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente do Município de Mirabela/MG, observadas as
disposições da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Mirabela/MG, 30 de março de 2026.
feruço fee
Fernando Henrique Rabelo Porto
Prefeito Municipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
Z O. ( 3 2026. O referido é verdade, dou fé.
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageralQmirabela.mg.gov.br