norma nº 1512/2025

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gemis
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LEI Nº 1.512 DE 15 DE JULHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE
PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu FERNANDO
HENRIQUE RABELO PORTO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas
disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º, Fica ampliado o número de vagas para os cargos de Enfermeiro, Técnico em
Enfermagem, Auxiliar Administrativo — 1, Odontologista e Auxiliar de Saúde II no Quadro de
Servidores Efetivos, conforme Anexo I.
Art. 2º, As despesas com aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando as novas vagas
acrescidas ao Quadro de Servidores Efetivos do Município.
Mirabela/MG, 15 de julho de 2025.
(orando Leito
Fernando Henrique Rabelo Porto
Prefeito Municipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
IS C 5 2025. O referido é verdade, dou fé, At,
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageral)mirabela.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gerais
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ANEXO I
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
CARGOS QUANTIDADE | VENCIME CARGA HABILITAÇÃO
DE NOVAS | NTO HORÁRIA
VAGAS
Enfermeiro 02 R$ 2.760,05 | 40horas | Formação específica
na área, em nível
superior e registro
profissional na
Na categoria.
Técnico em 01 R$ 1.518,00 | 40 horas Formação em nível
enfermagem médio/ Técnico na área
específica e registro
profissional na
categoria.
1
Auxiliar 01 R$ 1.518,00 | 40 horas Formação Ensino
Administrativo - I fundamental completo.
Odontologista | 01 R$ 2.760,05 | 40horas | Formação específica
na área, em nível
superior e registro
profissional na
categoria.
Auxiliar de Saúde II 01 R$ 1.518,00 | 40 horas Formação Ensino
fundamental completo.
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
LS. 0% 2025. 0 referido é verdade, dou fé. ASBe
mo o Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
log” 39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralQmirabela.mg.gov.br