norma nº 1499/2025

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas
eve rência mo. gu.
LEI MUNICIPAL Nº 1499 DE 07 DE ABRIL DE 2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE
PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou € eu FERNANDO HENRIQUE
RABELO PORTO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas para os cargos de Psicólogo, Fonoaudiologo e
Fisioterapeuta no Quadro de Servidores Efetivos, conforme Anexo 1.
Art. 2º. As despesas com aplicação da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando as novas
vagas acrescidas ao Quadro de Servidores Efetivos do Município.
Mirabela/MG, 07 de Abril de 2025.
grão Yidfo
FERNANDO HENRIQUE RABELO PORTO
Prefeito Municipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi, publicada e registrada na data de
[24 A ) j .2025. O referido é verdade, dou fé. LRN err redegg
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageralQ mirabela.mg.gov.br
E
É
MUNICÍPIO DE MIRABELA
tstado de Minas groit
ANEXO I
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
CARGOS
QUANTIDADE
DE VAGAS
EXISTENTES
|
QUANTIDADE
DE NOVAS
VAGAS
QUANTIDADE
TOTAL DE
VAGAS
Vencimento
Carga
Horária
Habilitação
Psicologo
03
01
04
R$ 2.760,05
40 horas
= =
Formação
específica na
área, em nível
3º grau e
registro
profissional
na categoria.
Fonoadiologo
01
01
02
R$ 2.034,34
24 horas
Formação
específica na
área, em nível
3º grau e
registro
profissional
na categoria.
Fisioterapeuta
02
01
03
R$ 2.034,34
24 horas
Formação
específica na
área, em nível
3º grau e
registro
profissional
na categoria.
fee
“Av. Waldemar Rabelo
ilva,02 - Centro - Mirabela - MG —
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageralQ mirabela.mg.gov.br