norma nº 1545/2026

MUNICÍPIO DE MIRABELA
todo de Minas Gemis
Estad todo de ie
LEI MUNICIPAL Nº 1.545 DE 30 DE MARÇO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
MIRABELA/MG AO PISO NACIONAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu FERNANDO
HENRIQUE RABELO PORTO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas
disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o piso salarial dos profissionais do
magistério público da educação básica do Município de Mirabela/MG ao piso salarial profissional
nacional vigente para o exercício de 2026, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 1.334 de
21 de janeiro de 2026 e divulgado pela Portaria MEC nº 82 de 29 de janeiro de 2026.
Art. 2º. O piso salarial dos profissionais do magistério público municipal, com carga horária de 24
(vinte e quatro) horas semanais, fica fixado no valor de R$ 3.078,37 (três mil setenta e oito reais e
trinta e sete centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário,
retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro de 2026.
Mirabela/MG, 30 de março de 2026.
foncânêso
Fernando Henrique Rabelo Porto
Prefeito Municipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
20 O 2 .2026. O referido é verdade, dou fé.
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
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