norma nº 1518/2025

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado
de Minas Gemis
wenn aviratbeia eng qortr
LEI MUNICIPAL Nº 1.518 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA
FAZENDA ÁGUA LIMPA DO MUNICÍPIO DE
MIRABELA-MG.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu FERNANDO
HENRIQUE RABELO PORTO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas
disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida e declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Trabalhadores
Rurais da Fazenda Água Limpa, inscrita no CNPJ: 07.106.260/0001-95, com sede na Fazenda Água
Limpa, s/n, Zona Rural do município de Mirabela/MG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal nº 860/2007.
Mirabela/MG, 26 de setembro de 2025.
fine trt
Fernando Henrique Rabelo Porto
Prefeito Municipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
26 . OS 2025. 0 referido é verdade, dou fé. as? Dá
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageralQOmirabela.mg.gov.br