norma nº 1547/2026

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minos Gemis
eee crires Saia car por
LEI MUNICIPAL Nº 1.547 DE 07 DE MAIO DE 2026
“AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ALIENAR EM LEILÃO BENS
INSERVIVEIS | DE DOMÍNIO PUBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu FERNANDO
HENRIQUE RABELO PORTO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais
normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo alienar, através de Leilão, os bens inservíveis do domínio
público municipal, cujo rol segue no Anexo 1, em valores não inferiores aos apurados pela
Comissão de Avaliação instituída pela Portaria nº 213/2026, Anexo II.
Art. 2º. Os anexos Ie II são partes integrantes desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições.
Mirabela/MG, 07 de maio de 2026.
Fernando Henrique Rabelo Porto
Prefeito Municipal
| CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de |
E. US -2026. O referido é verdade, dou fé. tn
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageralQmirabela.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minos Gerais
even remra reta na go tr
ANEXO I
LOTE DESCRIÇAO DOS BENS VALOR
INICIAL
01 Um veículo vw /kombi passageira — combustível: flex —cor: branca
— roda de ferro ano: 2012/2013 — Placa: omg-9d36 — Chassi.
9BWMF07XXDP006863 R$ 15.000
02 Um veículo fiat toro freedon 4x4 — combustível: diesel cor:
branca — roda de liga leve ano: 2018/2019 — Placa: qpa2011 — no
Chassi. R$ 35.000
03 Um veículo fiat doblorontan — combustível: flex-cor: branco —
roda de ferro ano: 2009- Placa: hmh - 712]- Chassi -
| 9BD22315592015878 R$ 1.000
04 Um veículo peugeotpartner — combustível: flex-cor: branca — roda
de liga leve ano: 2018/2019 — Placa: qpa2007 — Chassi.
8AEGCNFNSKG505121 R$ 15.000
05 Um veículo vw saveiro robust — combustível: flex-cor: branca —
roda de liga leve ano: 2018/2018 Placa: gny-9294 — Chassi.
9bwkb45uxjp091590
R$ 15.000
06 Um veículo VW Voyage Trend 1.6 — cor: prata — ano: 2013/2014
— Placa: OWQ-6H97 — Chassi: 9BWDB45USET181669.
R$ 2.000
07 Um veículo vw gol — combustível: flex-cor: branca — roda de ferro
ano: 2012/2013- Placa: hlf-9744 — Chassi. 9bwaa05w9dp043933
R$ 4.000
08 Um veículo vw novo Voyage 1.6 — combustível: flex-cor: prata —
| roda de ferro ano: 2013/2014 Placa: orb 7772- Chassi -
9BWDB45U3ET149190
R$ 7.000
09 Um veículo vw gol — combustível: flex-cor: branco — roda de ferro
ano: 2012/2013 Placa: hlf - 9741 Chassi — 9bwaa05w0dp042010
R$ 2.500
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageralOmirabela.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gemis
erica ea ra que dr
— Chassi: WVISD42H1DA067073.
10 Um veículo vw gol — combustível: flex-cor: branco — roda de ferro
ano: 2012/2013 Placa: hlf - 9743- Chassi — 9bwaal0Sw4dpg39773
R$ 2.000
q Um veículo vw gol — combustível: flex-cor: branco — roda de ferro |
ano: 2012/2013 Placa: hIf - 9742- Chassi —
R$ 1.500
9bwaa0Swl dp038760
12 Um veículo MMC/L200 TRITON SPT GL- combustível: diesel
—cor: branco — roda de ferro ano: 2018/2019 Placa: qpy 4481-
Chassi — 93XLJKLITKCJ17337
R$ 15.000
13 Um veículo mb sprinter - combustível: diesel cor: branco — roda
| de ferro ano: 2006- Placa: hmg 7753- Chassi
R$ 13.000
(14 Um veículo IVECO/DAILY45S16 MINIBUS — combustível:
diesel —cor: branco — roda de ferro ano: 2008- Placa: hmh — 3578 .
— Chassi 937L42B01 88404128 R$ 30.000
15 Um veículo VW Gol Special — 4 portas — cor: branco — ano: 2014
— Placa: PVK-4384 — Chassi: 9BWAA45U3FP135015
R$ 4.000
I6 Um veículo FIAT/FIORINO UNIVIDAS AM- combustível: flex
— cor: branco — roda de ferro ano: 2019/2020- Placa: quh 3235-
Chassi 9BD26512HL9133868 R$ 20.000
17 Um veículo ônibus Scania K 113 CL rodoviário dois eixos — 50
lugares — ano: 1992 — Placa: KSW-7002 - Chassi:
9BSKC4X2BN3461471 (não tem motor). R$ 4.000
I8 Um veículo trator jhondeer pneu 5078 e — combustível: diesel —
cor: verde ano: 2011
| R$ 45.000
19 Um veículo vw novo Voyage 1.6 — combustível: flex-cor: prata —
roda de ferro ano: 2015/2015- Placa: pwi 3138- Chassi -
+ R$ 9.000
9BWDB45U8FT120365
[20 Um veículo Volkswagen Amarok TDI 4x4 — cabine simples —
combustível diesel — cor: prata - ano: 2013 — Placa: OWP-2382
R$ 45.000
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageral)mirabela.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE
Estod in.
a aos
Um veículo vw gol — combustível: flex-cor: branca — roda de ferro
21
ano: 2012/2013 Placa: hlf-9746 — Chassi.
R$ 7.000
9bwaa05 w3dp038680
22 Um veiculo ônibus IVECO/WAYCLASS 70C17HDEcombustive
diesel cor amarelo placa QPC- 0646 ANO 2018/2019
R$ 70.000
CHASSI 93ZL72C01K8480877
Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageral(Omirabela.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Mino: Gemis
eras eta qr ar
veem
aerea eee emermerememememesrma
ANEXO II
(CONFORME PORTARIA Nº 213/2026)
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
1. Mateus Fagundes Lima;
2. Marcone Afonso Ferreira;
3. Adailton de Jesus Silva;
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageralOmirabela.mg.gov.br