| norma |
1446/2023 |
2023-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU QUE EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1447/2023 |
2023-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL NO DISTRITO DE SÃO BENTO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1450/2023 |
2023-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2023, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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1451/2023 |
2023-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À MGM COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA - CNPJ: 40.212.624/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1442/2023 |
2023-12-07 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1329/2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1443/2023 |
2023-12-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS POR MEIO DE INSENÇÃO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1444/2023 |
2023-12-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG A CONCEDER PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 960/2023 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1445/2023 |
2023-12-07 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1440/2023 |
2023-11-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1441/2023 |
2023-11-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR EM LEILÃO BENS INSERVÍVEIS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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| norma |
1438/2023 |
2023-11-13 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ARTE E CULTURA EM LÍNGUA PORTUGUESA NO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG. |
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| norma |
1439/2023 |
2023-11-13 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1437/2023 |
2023-11-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR FEIRÃO DE DESCONTOS REFERENTE A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1435/2023 |
2023-09-21 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1330/2020 E REVOGA OS INCISOS E ALÍNEAS DESTE ART. 4° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1436/2023 |
2023-09-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022. |
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| norma |
1433/2023 |
2023-09-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N° 1.378/21 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1434/2023 |
2023-09-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1432/2023 |
2023-08-07 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1431/2023 |
2023-07-18 |
Lei Ordinária |
ALTERA ANEXO II DA LEI N° 1.298/2019 QUE CRIA A GERÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 833/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1430/2023 |
2023-06-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
8/2023 |
2023-06-20 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
Altera o inciso III do Art. 104 e os §§ 2º e 4º do Art. 188 da Lei Orgânica do Município de Mirabela |
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| norma |
1429/2023 |
2023-06-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1427/2023 |
2023-05-22 |
Lei Ordinária |
ATUALIZA O PISO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA /MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
7/2023 |
2023-05-02 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
REVOGA OS § § 5° E 6° DO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1426/2023 |
2023-04-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DO PESSOAL DO LEGISLATIVO, FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA LEGISLATURA 2025/2028, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1424/2023 |
2023-03-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 833/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO GERAL E GESTÃO DA PREFEITURA, SOBRE O REGIME JURÍDICO E O PLANO GERAL DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1425/2023 |
2023-03-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA ANEXO II DA LEI N° 1.298/2019 QUE CRIA A GERÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 833/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1421/2023 |
2023-03-06 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS CÓRREGO DE AREIA |
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| norma |
1422/2023 |
2023-03-06 |
Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG |
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| norma |
1423/2023 |
2023-03-06 |
Lei Ordinária |
ALTERA ANEXO II DA LEI N° 970/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1420/2023 |
2023-02-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACORDO COM O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC ACUMULADO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1418/2022 |
2022-12-30 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1413/2022 |
2022-12-23 |
Lei Ordinária |
CRIA CARGO DE GERENTE ADJUNTO DA SAÚDE NO QUADRO GERAL DE PESSOAL TRANSITÓRIO ( COMISSÃO, CONFIANÇA E CONTRATADO) DAS LEIS N° 1109/2015 E 1119/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1414/2022 |
2022-12-23 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 1300 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1415/2022 |
2022-12-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.880.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS E OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1416/2022 |
2022-12-23 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1378, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2022 A 2025. |
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| norma |
1417/2022 |
2022-12-23 |
Lei Ordinária |
ALTERA OS ANEXOS DE METAS ANUAIS, METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RECEITAS, DESPESAS E RESULTADO PRIMÁRIO CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N° 1.393, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2023. |
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| norma |
1412/2022 |
2022-11-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.379, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. |
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| norma |
1410/2022 |
2022-11-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1411/2022 |
2022-11-25 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA VAGAS AO PROGRAMA DE APOIO AO ESTÁGIO, QUE VISA O APRIMORAMENTO PROFISSIONAL DOS ESTUDANTES PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES AUXILIARES NA ESFERA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG. |
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57/2022 |
2022-10-18 |
Decreto Municipal |
FERIADOS DO MUNICÍPIO DE MIRABELA |
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| norma |
1409/2022 |
2022-09-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART.4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.379, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. |
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| norma |
1407/2022 |
2022-08-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, E CRIA VAGAS PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1408/2022 |
2022-08-26 |
Lei Ordinária |
CRIA-SE O CARGO DE TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA NO QUADRO DE PESSOAL DE NATUREZA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1402/2022 |
2022-08-19 |
Lei Ordinária |
FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1403/2022 |
2022-08-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA OS INCISOS III E IV; V E VI; E PARÁGRAFOS 2° E 3° DOS ARTIGOS 20, 24 E 25, RESPECTIVAMENTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 1364/2021 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SNHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE INTERESSE SOCIAL, O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1404/2022 |
2022-08-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA O §4° DO ARTIGO 219 DA LEI 833 DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO GERAL E GESTÃO DA PREFEITURA, SOBRE O REGIME JURÍDICO E O PLANO GERAL DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1405/2022 |
2022-08-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.049, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1406/2022 |
2022-08-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1400/2022 |
2022-08-08 |
Lei Ordinária |
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO A "FESTA DE AGOSTO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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