norma nº 1424/2023

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MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Genis
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LEI MUNICIPAL Nº 1424 DE 24 DE MARÇO DE 2023
“ALTERA ANEXO Il DA LEI
MUNICIPAL Nº 833/2005, QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO GERAL E
GESTÃO DA PREFEITURA, SOBRE O
REGIME JURÍDICO E O PLANO GERAL
DE CARREIRA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, DANDO AINDA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando
das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas
disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo III da Lei Municipal 833/2005 passa a vigorar conforme o Anexo I desta
presente lei.
Art. 2º. Cria o cargo de Gerente Adjunto da Gerência de Fazenda e Controle no Quadro Geral
de Pessoal Transitório (Comissão, Confiança e Contratado) da Lei nº 833/2005, conforme
Anexo 1.
Art. 3º. As atribuições, requisitos e remuneração do cargo descrito no artigo 2º desta Lei são os
constantes do Anexo I da presente Lei.
Art, 4º. Fica alterado os vencimentos do cargo de Diretor Hospitalar, conforme Anexo L
Art. 5º.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1289 de 19 de Junho de 2019.
Mirabela/MG, 24 de Março de 2023.
BEEO VELOSO
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
| SE. OS .2023. O referido é verdade, dou fé. « .
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Estado de Minas Gerais
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ANEXO |
ANEXO Ill - QUADRO GERAL DE PESSOAL TRANSITÓRIO (COMISSÃO, CONFIANÇA, CONTRATADO)
GRUPO CARGO ATRIBUIÇÕES BÁSICAS | ESCOLARIDADE FORMA DE VAGAS NOVAS VAGAS CARGA VENCIMENTOS
DO CARGO EXIGIVEL RECRUTAMENTO ANTERIORES VAGAS TOTAIS HORÁRIA
GERENTE MUNICIPAL DE:
GERENTES Governo Lei 833/2005 2º GRAU AMPLO 09 fojo) 09 Fixada por R$ 5.892,97
MUNICIPAIS e Saúde Decreto
e Educação (Lei municipal
970/2010)
e Transporte
e Administração
e Fazenda e Controle |
e Assistência Social |
e Cultura Lazer, Esporte e
Turismo
e Obras, Serviços Urbanos
e Rurais
GERENTE AJUNTO DE:
. . — Lei 1413/2022
e Saúde (Lei Municipal
1413/2022) 2º GRAU AMPLO 01 01 02 Fixada por R$ 3.500,00
Decreto
e Fazenda e Controle Responder pelo
expediente
da Gerência nos
impedimentos
legais e
temporários, bem
Nm [[w[w[][Ww[w%—"w)"""———— em
- www.mirabela.mg.gov.br -Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela — MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageral(Qmirabela.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE MIRABELA
fúado de Mies Col
como ocasionais,
do Titular da
Pasta; representar
o Gerente junto a
autoridades e
órgãos; exercer
outras atribuições
que lhe forem
delegadas
pelo Gerente Muni
cipal,
DIRETOR GERAL Lei 833/2005 2º GRAU AMPLO 10 0 10 Fixada por R$ 3.175,20
ADMINISTRATIVO Decreto
DIRETORES DIRETOR GERAL Lei 833/2005 2º GRAU AMPLO 05 00 05 Fixada por R$ 4.084,24
ADMINISTRATIVOS ADMINISTRATIVO - 1 Decreto
DIRETOR GERAL Lei 833/2005 2º GRAU AMPLO 01 00 o1 Fixada por R$ 4.978,71
ADMINISTRATIVO - II Decreto
DIRETOR DE Lei 833/2005 2º GRAU AMPLO 14 00 14 Fixada por R$ 1.905,12
DEPARTAMENTO Decreto
DIRETOR DE Lei 833/2005 2º GRAU AMPLO 13 00 13 Fixada por R$ 2.540,16
DEPARTAMENTO 1 Decreto
DIRETOR HOSPITALAR Lei 836/2005 2º GRAU AMPLO 01 00 01 Fixada por R$ 3.500,00
Decreto
> www.mirabela.mg.gov.br -Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageral(Qmirabela.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
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Lei 833/2005
DIRETOR CLÍNICO 3º GRAU AMPLO 1 00 1 Fixada por R$ 3.177,90
Decreto
CHEFE DE SEÇÃO Lei 833/2005 1º GRAU AMPLO 29 00 29 Fixada por R$ 1.455,15
Decreto
CHEFIAS
CHEFE DE UNIDADE Lei 833/2005 1º GRAU AMPLO 11 00 11 Fixada por R$ 1.302,00
Decreto
CONTRATO
CONTRATADOS AUXILIARES OPERACIONAIS | Serviços Gerais/Gari Elementar AMPLO 40 fojo) 40 40H/Semana (Lei Municipal
| 1.260/2018)
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39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - E-mail: procuradoriageralQmirabela.mg.gov.br