| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 833/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO GERAL E GESTÃO DA PREFEITURA, SOBRE O REGIME JURÍDICO E O PLANO GERAL DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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