norma nº 1411/2022

MUNICÍPIO DE MIRABELA
LEI MUNICIPAL Nº 1411 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
“ACRESCENTA VAGAS AQ PROGRAMA DE
APOIO AO ESTÁGIO, QUE VISA O
APRIMORAMENTO PROFISSIONAL DOS
ESTUDANTES PARA EXECUÇÃO DE
ATIVIDADES AUXILIARES NA ESFERA
ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE
MIRABELA/MG.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu
LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de
Minas Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei
Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescidas o número de vagas de estágio, conforme Anexo I da presente
Lei, ampliando o apoio ao programa regulamentado pela Lei Municipal 1.345 de 13 de
Abril de 2021, seguindo as mesmas fundamentações dispostas nesta e na Lei Federal
11.788 de 25 de Setembro de 2008.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições
em contrario.
)RABELA V
refeito Municipal
Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
20 4 -2022. O referido é verdade, dou fé. a -
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