norma nº 1447/2023

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minis Gessis
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LEI MUNICIPAL Nº 1447 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO
DE ÁREA URBANA PARA CONSTRUÇÃO DE
CAMPO DE FUTEBOL NO DISTRITO DE SÃO
BENTO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais que
me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno urbano, pertencente ao
Sr. Armando Mendes Borges, brasileiro, casado, portador do CPF 369.570.116-15 e Identidade sob nº
12.021.949 SSP/MG, situada na Fazenda São Bento, no Município de Mirabela, com as seguintes
confrontações: medindo 310.00m (trezentos e dez metros) de frente ou poente para a BR-135 do lado de
cima e 300.00m (trezentos metros) de laterais perfazendo o total de 21.000 (vinte e um mil metros
quadrados), ou seja, dois hectares e um are (2,1) ha.
Art. 2º - A aquisição se faz necessária, para que seja possível dar seguimento ao Projeto de construção de
um Campo de Futebol no Distrito de São Bento.
Art. 3º — Pelo imóvel descrito no artigo 1º o Município, pagará ao promitente vendedor, a título de
indenização pela desapropriação, a importância financeira de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em
moeda corrente vigente no pais.
Art. 4º — O imóvel, objeto do artigo 1º desta Lei será utilizado para construir o Campo de Futebol do
Distrito de São Bento.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, que .esta Lei Municipal Jetro foi publicada e registrada na data de | |
De 13 2023. O referido é verdade, dou fé. pd No Cide fa
Av. Waldemar Rabelo da Siva 02 - Centro - Mirabela - MG —
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