norma nº 1408/2022

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gerais
“ear ira alem gugu
LEI MUNICIPAL Nº 1408 DE 26 DE AGOSTO DE 2022
“CRIA-SE O CARGO DE TÉCNICO DE
IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA NO
QUADRO DE PESSOAL DE NATUREZA
EFETIVA DO MUNICIPIO DE
MIRABELA/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais
gue me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal de natureza efetiva do Município de Mirabela o cargo de
Técnico em Imobilização Ortopédica, conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - São condições para o exercício da profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica:
I - ser portador de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, e possuir formação
profissional por intermédio de escola técnica específica, com no mínimo de 2 (dois) anos de duração;
H -possuir diploma de habilitação profissional, expedido por escolas técnicas em imobilizações
ortopédicas, registradas no órgão competente.
Art. 3º - As atribuições, requisitos e remuneração do cargo descrito no artigo 1º desta Lei são os
constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 4º - À forma de recrutamento será através de Concurso Público, podendo em situações excepcionais,
ser por Processo Seletivo de Provas/Provas e Títulos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
específica.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mirabela/MG, 26 de Agosto de 2022.
Pyéfeito Munícipal
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal
o, foi publicada e registrada na data de
Me 49 2022. 0 referido é verdade, dou fé. UM ormiradog
19106 'Burejoqeud|essbeuopeinoo.d :jew-3 - Ogg) -6EZE (86) Xea - 8821 -6€Z€ (8€) :suojsjo| - 000-g2g6€
OW - BISQEIIN - ONUSO - ZO PAIS EP Ojogey Jewop|em "ay
“VIA V/HOOr
V VINVIHOOT
da 'VIIAIO LHO
OYÓVZITIdONT
Wa ODINDAL WA
dINVZIIVIDASA
SOTALIL OYÍYVWIOA
A SVAOYA OWo) YNYIANH
/SVAOUd Wag OSNMIONOD VIIAIO LHO danvs va
(stzax sojuadajas SIVNYHAS da OAILYIAS OIGIN OVÍVZITISOKI | VIDNHIO va
? It) 00/0071 SA SYHOH 0 10 10 00 OSSIDO NA ONISNT JAL Wa ODINDAL SODINIAL
VRIVHOH SIVIOL SVIVA STHORIALNV | OLNTAVINIDAM
ORIVIVS vouvo SVDVA SVAON SVOVA da VWHOA SODISYE SOLSINDAA oouvo Oando
“OBIPO OB Sojuoun ad “sojueyjomos soSxeous sogno Tendo xo “opepiferoadso ens eu osn op fejuoumnsur
O Opo) op epreng a opóparasoId “ezodun] ed ouoo uq “opóBZITIQOUWI op ejes ep ezodun| ejod xejoziopóezmyigou op OgÍdaJuoo PIRd sieuororuIajur
SeuoU SE O LOHS - elBojojeumer, o eipadono op BIIISBI Opepoos ep seoruogy seuou sy 1ooopogosseorpour SogórjuaLio se opuingos “quorord
OP SSQÍIpuos se 9 IeUOposjuoo & opôpZI[IQoUIr op odr) o TRA ISSO “SP SP ZITIgOUII SE IPUOIDOajUOS EIed [eLIojeu O JeIedordeiBmaro o ossog op sejes seu sopessoS
soyjoxede o sogóezigom TeUOTODajuoo:rotpodogio opóezTIgoun op sowparede JTEIHOX:POIpodoIO OgSezIfIgou] Wo oojuo9] op SogómqLue OBS :sogómquay
TUOT AC OLSODYV HG 97 AA S0PT SN TVAIDINDA IHT
TOXHNV
ga Burg gsm mão,
SUS) SOUIW ap Opojs]
WIN EIW IA Old|DINNW