norma nº 1437/2023

MUNICÍPIO DE MIRABELA
«e Minas Gerais
“eres ore eve gr
LEI MUNICIPAL Nº 1.437 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
FEIRÃO DE DESCONTO REFERENTE A DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais
que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, através da Gerência Municipal de Fazenda e Controle,
autorizado a realizar feirão de descontos com a finalidade de incentivar contribuintes a
quitar débitos tributários municipais.
Art. 2º. Os descontos ofertados no feirão poderão variar de no mínimo 50% (cinquenta
por cento) e máximo de 80% (oitenta por cento), sobre os valores referentes a multas e
juros, a depender do valor da divida ativa.
Art. 3º. Os contribuintes que se encontram com parcelamento ativo poderão ser
beneficiados com os descontos do feirão, referente ao saldo remanescente relativo aos
valores de multas e juros.
Art. 4º. O poder executivo expedirá decreto regulamentando o Feirão de Descontos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e vigorando até 31 de dezembro de 2023.
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LUCIANO RABELO VELOSO
Mirabela-MG, 01 de Novembro de 2023.
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
| CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
OL. /! 2023. O referido é verdade, dou fé. dh
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