norma nº 1423/2023

MUNICÍPIO DE MIRABELA
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LEI MUNICIPAL Nº 1423 DE 06 DE MARÇO DE 2023
“ALTERA ANEXO II DA LEI Nº 970/2010
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E
GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
MINUICIPAL, SOBRE O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA LEGISLATIVA Nº 01
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023).”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu
LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de
Minas Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei
Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 970/2010, passando a vigorar
conforme o anexo I desta presente lei.(Redação dada pela Emenda Legislativa nº 01 de
27 de fevereiro de 2023)
Art. 2º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.295/2019. (Redação dada
pela Emenda Legislativa nº 01 de 27 de fevereiro de 2023)
Mirabela/MG, 06 de Março de 2023.
LUCIANO RABELO VELOSO
/ Prefeito Municipal
Mirabela/MG
| CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
| Ob . Q3 2023. O referido é verdade, dou fé. 4 dy.
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Geroii
ATUAÇÃO
om ara Bam e
ORGÃO SUPERIOR DA EDUCAÇÃO
ANEXO |
JORNADA DE NÚMERO DE
ESCOLARIDADE /
HABILIDADES
IM!
PROVIMENTO | VENCIMENTO TRABALHO
NOMEAÇÃO COMO
AGENTE POLITICO EM R$ 5.892,97 (Regulamentada por 1
COMISSÃO decreto)
(Regulamentada por
- decreto)
R$ 3.001,86
CLASSES DE CARGOS
CURSO SUPERIOR
COMPLETO
GERENTE
MUNICIPAL
CARGO EM COMISSÃO
OU DE CONFIANÇA
CURSO SUPERIOR
COMPLETO
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
DRE Escola de 101 a
200
Escola de 201 a
DRE- 27
REA 300 R$ 3.277,26
DRE Escola acima de R$ 3.717,90
a Ê 301 alunos E
CURSO SUPERIOR | CARGO EM COMISSÃO
Regul: a
COMPLETO OU DE CONFIANÇA (Regulamentada por
decreto)
R$ 2.203,20
VDE-I Escola de 101 a 200 alunos
VDEJI Escola de 201 a 300 alunos R$ 2.340,90 ES
VDEI Escola acima de 301 alunos R$ 2.478,60 EN
DIRETOR ESCOLAR
VICE - DIRETOR
ESCOLAR
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
CLASSES DE CARGOS ATUAÇÃO
COORDENADOR
ESCOLAR
ADMINISTRAÇÃO C.E.M.E.I'S
CEC CEMEI DE 1 a 100 alunos
CECIT CEMEIDE 101 a 200 alunos
CEC-I CEMEI DE 201 a 300 alunos
CEC-IV CEMEI'S acima de 301 alunos
VICE —
COORDENADOR
ESCOLAR
ADMINISTRAÇÃO C.E.M.E.I'S
oe
VCE-
VCE-HI
CEMEI's de 101
a 200 alunos.
CEMEI de 201 a
300 alunos
CEMEI acima de
301 alunos
ESCOLARIDADE /
HABILIDADES
PROVIMENTO VENCIMENTO
CARGO EM COMISSÃO
OU DE CONFIANÇA
CARGO EM COMISSÃO
OU DE CONFIANÇA
CURSO SUPERIOR
NÚMERO DE
VAGAS
JORNADA DE
TRABALHO
(Regulamentada por
decreto)
R$ 3.001,86
R$ 3.001,86
EEE
EEE
o O
R$ 2.203,20
EEN
R$ 2.478,60
1
CLASSES DE CARGOS
CHEFE DE SEÇÃO
CHEFE DE UNIDADES
COORDENADOR
PEDAGÓGICO
DIRETOR DE
DEPARTAMENTO
ATUAÇÃO
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA GERÊNCIA
ESTRUTURA DAS UNIDADES DE ENSINO
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA GERÊNCIA
ESCOLARIDADE /
HABILIDADES
2º GRAU COMPLETO
2º GRAU CON
ESPECIALIZAÇÃO
3º GRAU COMPLETO
JORNADA DE
E VENCIMEN
PROVIMENTO ENCIMENTO TRABALHO
CARGO EM COMISSÃO
OU DE CONFIANÇA R$ 1.455,15
CARGO EM COMISSÃO
R$ 1.
OU DE CONFIANÇA $ 1.502,00
AMPLA
(Regulamentada por
decreto)
AMPLA
(Regulamentada por
decreto)
AMPLA
(Regulamentada por
decreto)
CARGO EM COMISSÃO R$ 2.540,16
OU DE CONFIANÇA
CARGO EM COMISSÃO R$ 1.905,12
OU DE CONFIANÇA
AMPLA
(Regulamentada por
decreto)
NÚMERO DE
VAGAS