norma nº 1402/2022

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estodo de Minos Gercis
eres emirados mg god
LEI MUNICIPAL Nº 1402 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
"FIXA VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A
SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR (RPV) PELO MUNICÍPIO DE
MIRABELA/MG, NOS TERMOS DO DISPOSTO
NO ART. 100, 88 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da
matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Os débitos ou obrigações do Município de Mirabela/MG, apurados em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e
especificado, for igual ou inferior a R$9.000,00 (nove mil reais), serão pagos mediante
Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Art. 2º. Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior são
requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100, $$ 3º e 4º da Constituição
Federal.
Art. 3º. Os débitos de que trata o artigo 1º serão pagos por meio de RPV (Requisição de
Pequeno Valor), no setor próprio da Prefeitura Municipal, à vista do ofício requisitório expedido
pelo juízo competente, independentemente de precatório, obedecida a ordem cronológica de
apresentação do ofício.
Art. 4º. O credor da importância superior ao montante previsto no artigo 1º desta Lei Municipal
poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde
que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da execução, ao valor excedente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.283/2019.
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na
datade di) DX 2022. O referido é verdade, dou fé. (AD -
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralOmirabela.mg.gov.br