| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2022 |
| Date | 2022-12-23 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS DE METAS ANUAIS, METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RECEITAS, DESPESAS E RESULTADO PRIMÁRIO CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N° 1.393, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2023. |
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MUNICÍPIO DE MIRABELA Estado de Minas Gerais eeneres orient aee gg ogure dr LEI MUNICIPAL Nº 1417 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 “ALTERA OS ANEXOS DE METAS ANUAIS, ME FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, RECEITAS, DESPESAS E RESULTADO PRIMÁRIO CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2023”. A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º. Ficam alterados os de Anexos de Metas Anuais, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Receitas, Despesas e Resultado Primário constantes da Lei Municipal nº 1.393 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023, na forma dos anexos que acompanham a presente Lei. Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mirabela/MG CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de SB AD .2022. O referido é verdade, dou fé. ÁD.