norma nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA
CNPJ: 25.220.880/0001.32
Rua João Antônio, 261, Centro, Mirabela — MG — 39.373-000
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 08/2023
“Altera o inciso III do Art. 104 e os 88
2ºe 4º do Art. 188 da Lei Orgânica do
Município de Mirabela.”
O povo do município de Mirabela, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e a mesa diretora da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o inciso ll do Art. 104 da Lei Orgânica Municipal,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 104-(...)
IH - Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a
seis das sessões ordinárias da Câmara ou de comissões
permanentes, para membros destas, em cada período semestral
ou a cinco sessões extraordinárias, salvo licença ou missão pela
Câmara autorizada.
Art. 2º - Fica alterado o 82ºe84º doar. 188, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 188-(...)
8 2º - Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária anual
deverá o poder executivo acolher 2% (Dois por cento) da receita
corrente liquida prevista Para execução de emendas individuais
dos vereadores a serem propostas pelos edis sendo que a
metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde;
' 84 -É obrigatória a execução orçamentária e financeira das '
programações a que se refere o 8 2º deste artigo, em montant
Telefone: (38) 3239 1122 — email: CamaravereadoresmirabelaQhotmail.com
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Rua João Antônio, 261, Centro, Mirabela — MG — 39.373-000
correspondente a 2%
(Dois por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Mirabela-MG, 20 de junho de 2023
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Pier poso Lin es Lima Alexandr: iRôdrigues Neto
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Presidente |
Câmara Municipal de Mirabela
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