norma nº 1433/2023

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gessis
erra
LEI MUNICIPAL Nº 1433 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023 E ATUALIZA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.378/21 - PLANO PLURIANUAL PARA
O PERÍODO DE 2022 A 2025, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 43, DA LEI 4320/1964 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais
que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do
Município, para o Exercício de 2023, no valor de R$85.000,00(oitenta e cinco mil reais), nas dotações
abaixo especificadas.
04 — GERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0011-6032 — Realização de Exames
33900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500001002 Valor R$ 35.000,00
Finalidade: Valor destinado para realização de exames médicos especializados
f-
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageral(Qmirabela.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE MIRABELA
fio dadas cas
04 — GERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0011-6033 — Realização de Cirurgia Geral
33900000 — Aplicações DiretasFonte 1500001002 Valor R$ 50.000,00
Finalidade: Valor destinado para realização de cirurgias gerais
Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das
seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Mirabela para o Exercício de 2023, conforme
disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
04 — GERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
03 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0011-6004 — Manutenção Cirurgias de Cataratas
33900000 — Aplicações Diretas Fonte 1500001002 Valor R$ 85.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1.378/21-.
Plano Plurianual do Município de Mirabela, para o quadriênio 2022 a 2025, acrescentando as seguintes
alterações:
Programa: 11- ATENÇÃO SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEX.
Ação 6032 — Realização de Exames
J-
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralOmirabela.mg.gov.br
RR
MUNICÍPIO DE MIRABELA
“ado de Minas Cons
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
Emenda
Executada
2023
Unidade 1,00 R$ 35.000,00
Programa: 11- ATENÇÃO SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEX.
Ação 6033 — Realização de Cirurgia Geral
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
Emenda
Executada
2023 Unidade 1,00 R$ 50.000,00
Art. 4º,
- Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mirabela/MG, 18 de Setembro de 2023.
[ cerTrFIcO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi
|
publicada e registrada na data de
-2023. O referido é verdade, dou fé.
v. Waldemar Rabelo da
Silva, 02 - Centro - Mirabela - MG
3239-1288 - Fax: (38) 3
A
39373-000 - Telefone: (38) 2239-1330 - E-mail: ProcuradoriageralOmirabela.mg.gov.br