norma nº 1442/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.442 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1329/2020 E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da
matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Altera a redação do parágrafo único, do art. 9º da Lei Municipal nº 1329/2020,
passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 9º. (..)
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política
Cultural será constituído por 02 representantes do
Executivo, 01 representante indicado pelo Poder
Legislativo e 02 representantes da Sociedade Civil e
será formalizado e regulamentado através de
Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Mirabela-MG, 07 de Dezembro de 2023.
LUCIANO RABELO VELOSO
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipe * retro foi publicada ,e registrada na data de |
a A .2023. O referido é é verdade, dou fé. A / a p/dorm colo