norma nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRABELA
CNPJ: 25.220.880/0001.32
Rua João Antônio, 261, Centro, Mirabela — MG — 39.373-000
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 07
De 02 de maio de 2023
“Revoga os 8 8 5º e 6º do artigo 78 da Lei
Orgânica Municipal, e dá outras
providências.”
O povo do município de Mirabela, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e a mesa diretora da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os $ 8 5º e 6º do artigo 78 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Mirabela-MG,8
alii Lince É s
Secretário Pyosidente
.ubolm Fagundes Lima
Presidente
-amara Municipal de M
PUBLICA
O referido é verdade e dou fe.
Mirabela, Ob ce nano ce 2022
[9 abinete Presidente
Telefone: (38) 3239 1122 — email: camaravereadoresmirabelaQhotmail.com