norma nº 1427/2023

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de fáinas Gem
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LEI MUNICIPAL Nº 1427 DE 22 DE MAIO DE 2023
“ATUALIZA (6) PISO SALARIAL PARA
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICIPIO DE MIRABELA/MG, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu
LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de
Minas Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei
Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º- Conforme disposição legal prevista na Lei Federal nº 11.738/2008, atualizada pela
Portaria 17/2023, fica fixado em R$ 2.652,33 (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e
trinta e três centavos) o piso salarial para os Profissionais do Magistério da Educação Básica
com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos até o dia
01º de maio e revogando todas as disposições em contrário.
Mirabela/MG, 22 de Maio de 2023. ,;
TÚCIANO RÁBELO VELOSO
d / Prefeito Municipal
Mirabela/MG
[ CERTIFICO, “para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
be . 98 2023. O referido é verdade, dou fé. « é es. .
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