norma nº 1441/2023

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado
ariano mg quod
LEI MUNICIPAL Nº 1.441 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ALIENAR EM LEILÃO BENS INSERVIVEIS DE
DOMÍNIO PUBLICO MUNICIPAL”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da
matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo alienar, através de Leilão, os bens inservíveis do
domínio público municipal, cujo rol segue no anexo I, em valores não inferiores aos
apurados pela Comissão de Avaliação instituída pela Portaria nº 67/2023, anexo II.
Art. 2º. Os anexos Ie II são partes integrantes desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. (Redação dada pela emenda legislativa nº 04/2023)
/ rd
NO ÁaBiLO VELOSO
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
| CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de |
Su . H .2023. O referido é verdade, dou fé. EM .
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralOmirabela.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gems
eee nina ota gã gone
ANEXO I
LOTE DESCRIÇAO DOS BENS VALOR INICIAL
01 Um veículo Nissan Frontier 4x4 gabine dupla — combustível: diesel R$ 45.000,00
—cor: branca — roda de liga - ano: 2015/2016 — Placa: PXM-2113 —
Chassi: 94DVCUD40GJ988555
02 Um veículo VW Saveiro — cor: branca — ano: 2014/2015 — Placa: R$ 20.000,00
PUH-1463 — Chassi: BWKB45U2FP040057.
03 Um veículo Fiat doblô rontam ambulância - cor: branca - Ano: 2009 R$ 8.000,00
— Placa: HMH-7121 — Chassi: 9BD22315592015878
04 Um veículo Fiat doblô rontam ambulância Cargo 1.4 Ano; 2013 — R$ 11.000,00
Placa: OPQ-8888 - Chassi: 9BD223153D2031230.
05 Um veículo Fiat doblô rontam ambulância — ano: 2013 cor: branca R$ 4.000,00
— Placa: OPQ-9569 — Chassi: 9BD223153D2031522
06 Um veículo Fiat Palio Fire Economy cor preta- Ano: 2013/2014 — R$ 10.000,00
Placa: OQL-8939 — Chassi: 9BD17164LE5885108
07 Um veículo VW Voyage Trend 1.6 — cor: prata — ano: 2013/2014 — R$ 15.000,00
Placa: OWQ-6H97 — Chassi: 9BWDB45U5ET181669.
08 Um veículo Chevrolet Amarok TDI 4x4 — cabine simples — R$ 40.000,00
combustível diesel — cor: prata - ano: 2013 — Placa: OWP-2382
— Chassi: WV1SD42H1DA0O67073.
09 Um veículo Iveco Cityclass 70C17 microonibus 22 lugares — ano: R$ 43.000,00
2012 — Placa: NXX-1336 — Chassi: 93ZL68C01D8442530
10 Um veículo Renault Sandero — ano: 2013/2014 — Placa: OPQ-9910 R$ 5.000,00
— Chassi: 93YBSR6RHEJ814833 (motor desmontado)
1 Um veículo Fiat doblô Greencar MO4 ambulância 1.4 ano: 2016 — R$ 15.000,00
cor: branca - Placa: PZS-4964 — Chassi: 9BD22315UG2042222
12 Um veículo Fiat Doblô essence1.8 passageiro 7 lugares — ano: R$ 25.000,00
2017 -cor: branca - Placa: QNE-4798 — Chassi:
9BD1196GDH1141409.
13 Um veículo Fiat Doblô greencard MO4 ambulância — ano: 2016 — R$ 15.000,00
cor: branca - Placa: PZG-1384 — Chassi: 9BD22315UG2042271
14 Um veículo VW Gol TL MB 4 portas — cor: branca — ano: 2014 — R$ 10.000,00
Placa: PUH-1458 — Chassi: 9BWAA45U9FP022038.
15 Um veículo VW Gol Special — 4 portas — cor: branco — ano: 2014 — R$ 12.000,00
Placa: PVK-4384 — Chassi: 9BWAA45U3FP 135015
16 Um trator de pneus New Holland TL95 — TT4030 Traçado — ano: R$ 35.000,00
2016
17 Um veículo ônibus Scania K 113 CL rodoviário dois eixos — 50 R$ 6.000,00
lugares -— ano: 1992 — Placa: KSW-7002 - Chassi:
9BSKC4X2BN3461471 (não tem motor).
18 Um veículo ônibus Volvo Busscar rodoviário — 3 eixos — 50 lugares R$ 60.000,00
— cor branca - ano; 2008 — Placa: MFN-4045 — Chassi:
9BVR2J6298E354415.
19 Um veículo VW Gol LMC4 — 4 portas — cor: branco — ano: 2019 - R$ 17.000,00
Placa: QXR-2F51 — Chassi: 9BWAG45U6LTO84854
20 Um veículo VW Gol — 4 portas - - cor: branco — ano: 2018 - Placa: R$ 18.000,00
QPA-1935 — Chassi: 9BWAG45U4KTO36526.
21 Sucata Fiat (fiorino Atena ambulância — ano: 2018) Placa: QPA- R$ 500,00
1941 (Veículo será vendido baixado nº de Baixa:
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralOmirabela.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas.
avtra Deda ng gor dr
SD is
ANEXO
(CONFORME PORTARIA Nº 67/2023)
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
1. João Rodrigues dos Santos;
2. Marcone Afonso Ferreira;
3. José Adenilson de Souza;
Av. Waldemar Rabelo da Silva,02 - Centro - Mirabela - MG
39373-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralOmirabela.mg.gov.br