| norma |
1353/2021 |
2021-08-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À MARCO AURELIO FERNANDES DA SILVA 05252027650 - CNPJ 35.001.005/0001-13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1350/2021 |
2021-08-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NA SEDE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1349/2021 |
2021-07-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1348/2021 |
2021-07-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRABELA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, FINANCIAMENTO DESTINADO A REALIZAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1347/2021 |
2021-06-01 |
Lei Ordinária |
Altera denominação de ruas na sede do município e contém outras providências. |
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5/2021 |
2021-05-18 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mirabela |
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| norma |
4/2021 |
2021-05-04 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
Altera o § 3º do artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Mirabela |
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| norma |
1344/2021 |
2021-04-13 |
Lei Ordinária |
Institui e Regulamento a concessão do Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e dá outras providências |
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1345/2021 |
2021-04-13 |
Lei Ordinária |
CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO ESTÁGIO, VISANDO O APRIMORAMENTO PROFISSIONAL DOS ESTUDANTES PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES AUXILIARES NA ESFERA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE MIRABELA/MG |
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| norma |
1346/2021 |
2021-04-13 |
Lei Ordinária |
Acrescenta Artigo 15-A e inciso IV no Artigo 33; Altera o artigo 24, parágrafo 1º; Artigo 25, inciso IV e parágrafo 8º; Artigo 32, parágrafo 5º; Revoga os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Artigo 29 da Lei 1.096 de 25 de Novembro de 2014, e da outras providências. |
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1341/2021 |
2021-03-19 |
Lei Ordinária |
Revoga o inciso IV, do artigo 2º e acrescenta Parágrafo Único no artigo 1º e no artigo 3º da Lei 1.330 de 03 de Dezembro de 2020 que dispõe sobre autorização de Permissão de Uso de lojas do Shopping Mirabela e da outras providências |
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1342/2021 |
2021-03-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 |
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1343/2021 |
2021-03-19 |
Lei Ordinária |
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde |
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| norma |
1338/2021 |
2021-03-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, QUE DESCUMPRIREM AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 |
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| norma |
1339/2021 |
2021-03-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS PARA A AREA DA SAÚDE, EM ESPECIAL OS PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMILIA (PSF) E PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL (PSB), NA MODALIDADE DE PROCESSO SELETIVO E CREDENCIAMENTO DE PESSOA (S) FISICA (S) E JURIDICA (S) NO MUNICÍPIO DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1340/2021 |
2021-03-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRABELA A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS NA CONDIÇÃO DE CEDENTE, E DE CESSIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1336/2021 |
2021-02-10 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1337/2021 |
2021-02-10 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 1º, inciso I e II, artigo 2º, inciso III, artigo 3º, inciso IV, artigo 6º, revoga o inciso II do artigo 2º e o inciso II do artigo 4º e da outras providências |
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| norma |
1332/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o funcionamento e a instalação de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio- Base no âmbito do Município e dá outras providências |
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1333/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1334/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mirabela para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras Providências |
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| norma |
1335/2020 |
2020-12-15 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº. 1254, de 27 de Dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021 |
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| norma |
1330/2020 |
2020-12-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização de Permissão de uso de lojas do Shopping Mirabela |
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| norma |
1331/2020 |
2020-12-03 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 15 da Lei Municipal nº 1.063 de 20 de março de 2014 (que cria o Conselho Municipal de Esportes) e dá outras providências |
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| norma |
1329/2020 |
2020-11-09 |
Lei Ordinária |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1328/2020 |
2020-10-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mirabela para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal nº. 1.254/2017 - Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências |
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| norma |
1325/2020 |
2020-09-15 |
Lei Ordinária |
DENOMINA RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1326/2020 |
2020-09-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO DISTRITO DE SÃO BENTO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1327/2020 |
2020-09-15 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 916/08 E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO |
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| norma |
1324/2020 |
2020-08-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHAS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO MUNICÍPIO DO MIRABELA, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19. |
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| norma |
1323/2020 |
2020-08-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do protocolo de intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE – CIMANS, e altera Lei Municipal nº 1.086 de 11 de Setembro de 2014 (que dispõe sobre participação e ratificação em consórcio público) e dá outras providências |
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| norma |
1322-A/2020 |
2020-07-08 |
Lei Ordinária |
CRIA O FUNDO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1322/2020 |
2020-06-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1320/2020 |
2020-05-20 |
Lei Ordinária |
Referenda o Decreto Municipal nº 14 de 18 de Março de 2020, que trata da abertura de Crédito Extraordinário para atender situação de Emergência Pública no enfrentamento ao Coronavírus |
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| norma |
1321/2020 |
2020-05-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração de carga horária dos servidores municipais que especifica |
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| norma |
1319/2020 |
2020-04-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mirabela para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal nº.1.254/2017 - Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências |
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| norma |
1317/2020 |
2020-04-02 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 60 DA LEI Nº 1.034, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 |
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| norma |
1318/2020 |
2020-04-02 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.180 DE 01 DE ABRIL DE 2016 QUE TRATA DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DANDO AINDA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
1/2020 |
2020-03-18 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Mirabela para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal nº.1.254/2017 - Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências |
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| norma |
1316/2020 |
2020-03-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reajuste salarial para os profissionais do Magistério da rede pública municipal e dá outras providências |
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| norma |
1311/2020 |
2020-02-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre adequação salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências |
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| norma |
1312/2020 |
2020-02-27 |
Lei Ordinária |
Torna obrigatória a formação em noções básicas de primeiros socorros de educadores da Rede municipal de ensino e alunos do Ensino Fundamental I e II |
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| norma |
1313/2020 |
2020-02-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre adequação salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências |
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| norma |
1314/2020 |
2020-02-27 |
Lei Ordinária |
Altera disposições contidas no Anexo I Lei municipal nº 1.104 de 17 de março de 2015, alterando os cargos de Psicólogo II, dando ainda outras providências |
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1315/2020 |
2020-02-27 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 |
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| norma |
1309/2019 |
2019-12-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA ELISANGELA VIEIRA DA SILVA-ME - CNPJ 17.508.168/0001-05 – DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3/2019 |
2019-12-18 |
Emenda a Lei Orgânica Municipal |
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mirabela, que especifica |
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| norma |
1307/2019 |
2019-12-18 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2018 A 2021 |
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| norma |
1308/2019 |
2019-12-18 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1310/2019 |
2019-12-18 |
Lei Ordinária |
DENOMINA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MIRABELA |
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