norma nº 1319/2020

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 1.319 DE 14 DE ABRIL DE 2020
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do i
Município de Mirabela para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei |
Municipal nº.1.254/2017 - Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, :
com fundamento no Artigo 43, da Lei 4320/1964 e da outras ;
providências”.
O POVO DE MIRABELA por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu LUCIANO RABELO ;
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais que
me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a :
seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município,
Sete Centavos), nas dotações abaixo especificadas.
02 - GERÊNCIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.03 - SETOR ADMINISTRATIVO
02.03.01-SETOR ADMINISTRATIVO
02.03.01.04.272.0002.2101 — Contribuição ao Regime Geral com Recurso do Pré Sal
31901300 — Obrigações Patronais Fonte 260 Valor R$266.835,96
04 - GERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
04.01.01 - COORDENAÇÃO DA SAÚDE
04.01.01.10.272.0017.2102 - Contribuição ao Regime Geral com Recurso do Pré Sal
31901300 — Obrigações Patronais Fonte 260 Valor R$304.955,39
05 - GER. MUN. DE EDUCAÇÃO
05.01 - EDUCAÇÃO/COORDENAÇÃO j
05.01.01 - COORDENAÇÃO DA EDUCAÇÃO M
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VUUUU meo do Dr - Av. Valdemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mi
parajo
Exercício de 2020, no valor de R$762.388,47 (Setecentos e Sessenta e Dois Mil, Trezentos e Oitenta e Oito Reais e dura e
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05.01.01.12.272.0002.2103 - Contribuição ao Regime Geral com Recurso do Pré Sal
31901300 — Obrigações Patronais Fonte 260 Valor R$190.597,12
260 — Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura
de Contrato de Partilha de Produção Valor R$762.388,47
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de superávit financeiro proveniente do
recebimento da cessão onerosa no orçamento da Prefeitura Municipal de Mirabela para O Exercício de 2020, conforme disposjo
no item |, art. 43 da Lei Federal 4.320/64: É
Art: 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplémentar as dotações do presente credito especial se as mesmas Se tornarel
insuficientes até o limite de 30% (trinta por cento), utilizando como fonte de recursos, O superávit financeiro e excesso de
arrecadação.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal n.1.254/2017 — Plano Pluriant b
t
do Município de Mirabela, para O quadriênio 2018/2021, acrescentando as seguintes alterações: i
Programa: 2GESTÃO E APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2101 — Contribuição ao Regime Geral com Recurso do Pré Sal
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira |
Contribuições |
Empenhadas i
2020 Percentual 100,00% 266.835,96 É
Ação: 2103 — Contribuição ao Regime Geral com Recurso do Pré Sal
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
Contribuições
Empenhadas
2020 Percentual 100,00% 190.597,12
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mm ms Dr Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mir:
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Programa: 17 GESTÃO DA SAÚDE
Ação: 2102 — Contribuição ao Regime Geral com Recurso do Pré Sal
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
Contribuições
Empenhadas
Percentual 100,00% 304.955,39
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mirabela, 14 FP de 20207 ;
f [rd [7d
4 /
L CIANO RABELO VELOSO
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
o eme Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabi