norma nº 1341/2021

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gemis
ceras cnires toe em geo doe
LEI MUNICIPAL N.º 1.341 DE 19 DE MARÇO DE 2021
“Revoga o inciso IV, do artigo 2º e acrescenta Parágrafo
Unico no artigo 1º e no artigo 3º da Lei 1.330 de 03 de
Dezembro de 2020 que dispõe sobre autorização de
Permissão de Uso de lojas do Shopping Mirabela e da
outras providências.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu
LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais
normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 1.330 de 03 de Dezembro
de 2020:
Art. 1º...)
Parágrafo Único: O valor correspondente a luva poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas
iguais.
Art. 2º. Fica revogado o inciso IV do artigo 2º:
Art. 2º(...)
I-(.)
H-(.)
W-(..)
IV-(...) REVOGADO
V-(.)
Art. 3º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei 1.330 de 03 de Dezembro
de 2020:
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estodo de Minas Gemis
E a
Art. 3º. (..)
Parágrafo Único: Entende-se por comércio formal o empreendimento que possua loja física no
Município de Mirabela.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Mirabela-MG, 19 de Março de 2021.
LE (0) Lédio
Prefeito Municipal
Gu “para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
95 2021. 0 referido é verdade, dou fé. rn —