norma nº 1318/2020

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MUNICÍPIO DE MIRABELA
LEI MUNICIPAL Nº 1.318 DE 02 DE ABRIL DE 2020
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“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.180 DE 01 DE
ABRIL DE 2016 QUE TRATA DO VENCIMENTO BÁSICO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES DANDO AINDA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O POVO DE MIRABELA por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu
LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e
demais normas disciplinadoras da' matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art.1º, O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.180 de 01 de abril de 2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 2º - O valor mensal atribuído aos conselheiros tutelares é de R$
1.567,50 ( mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), em
parcela única, 'não podendo acrescer qualquer valor a qualquer titulo e
constará
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.180 de 01 de abril de 2016 permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mirabela, 02 de Abril de 2020. ,
/;
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LUCIANO RABELO VELOSO
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
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