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Mirabela (MG)

IBGE code3142007
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.mirabela.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 0 / 1431 / 0
Documents (with text) 1431 (1151)

Records per year

0 25 50 75 100 1963 · Norma: 6 1964 · Norma: 15 1965 · Norma: 11 1966 · Norma: 9 1967 · Norma: 7 1968 · Norma: 8 1969 · Norma: 14 1971 · Norma: 15 1972 · Norma: 11 1973 · Norma: 16 1974 · Norma: 10 1975 · Norma: 1 1977 · Norma: 13 1978 · Norma: 6 1979 · Norma: 9 1980 · Norma: 11 1981 · Norma: 6 1982 · Norma: 11 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 7 1985 · Norma: 21 1986 · Norma: 8 1987 · Norma: 4 1988 · Norma: 14 1989 · Norma: 40 1990 · Norma: 21 1991 · Norma: 17 1992 · Norma: 2 1993 · Norma: 60 1994 · Norma: 41 1995 · Norma: 41 1996 · Norma: 24 1997 · Norma: 45 1998 · Norma: 30 1999 · Norma: 21 2000 · Norma: 22 2001 · Norma: 27 2002 · Norma: 19 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 28 2006 · Norma: 16 2007 · Norma: 27 2008 · Norma: 36 2009 · Norma: 29 2010 · Norma: 17 2011 · Norma: 20 2012 · Norma: 22 2013 · Norma: 32 2014 · Norma: 51 2015 · Norma: 69 2016 · Norma: 44 2017 · Norma: 43 2018 · Norma: 22 2019 · Norma: 34 2020 · Norma: 27 2021 · Norma: 48 2022 · Norma: 39 2023 · Norma: 33 2024 · Norma: 34 2025 · Norma: 50 2026 · Norma: 14 1963 1969 1977 1983 1989 1995 2001 2007 2013 2019 2025
Matéria Norma Sessão

Records (1431)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1257/2018 2018-01-22 Lei Ordinária DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS Nº 252 E 257 E AINDA ALTERA OS ANEXOS I, XVII , XIX TODOS, DA LEI MUNICIPAL 1.241/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 1 extracted
norma 1249/2017 2017-12-27 Lei Ordinária APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 1 extracted
norma 1250/2017 2017-12-27 Lei Ordinária INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MIRABELA OS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB 1 pending_ocr
norma 1251/2017 2017-12-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL, VISANDO ESTIMULAR A GERAÇÃO DO EMPREGO E RENDA, SUPRIR AOS SETORES DEFICIENTES DA CADEIA PRODUTIVA E DE SERVIÇOS NO ÂMBITO MUNICIPAL 1 extracted
norma 1252/2017 2017-12-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA SOCIAL URBANA E RURAL E INCENTIVO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA 1 extracted
norma 1253/2017 2017-12-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO PMAQ AB E NASF PARA SERVIDORES QUE TRABALHAM NA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA- ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1254/2017 2017-12-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1255/2017 2017-12-27 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1248/2017 2017-12-20 Lei Ordinária ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1214/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017 1 extracted
norma 1245/2017 2017-11-24 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFEIR/REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO RIACHÃO – PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO – CAMPEONATO RURAL DE FUTEBOL DA COMUNIDADE DO RIACHÃO, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1246/2017 2017-11-24 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFEIR/REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE SÃO BENTO – PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO ESPORTIVO DA COMUNIDADE DO SÃO BENTO – CAMPEONATO RURAL , DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1247/2017 2017-11-24 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO RURAL SUSSUARANA 1 extracted
norma 1243/2017 2017-10-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB MINAS OU AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1244/2017 2017-10-07 Lei Ordinária DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NO DISTRITO DE MUQUÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1242/2017 2017-10-06 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AUM – ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE MIRABELA 1 pending_ocr
norma 1241/2017 2017-10-02 Lei Ordinária CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL INSTITUINDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MNAS GERAIS 1 extracted
norma 1240/2017 2017-09-19 Lei Ordinária ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.214 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) PARA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1238/2017 2017-09-12 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA UNIÃO 1 extracted
norma 1239/2017 2017-09-12 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPAMENTO TRÊS AMIGOS DA FAZENDA SÃO JOÃO/ÁGUA LIMPA 1 extracted
norma 2/2017 2017-09-05 Emenda a Lei Orgânica Municipal Acrescenta o § 6º ao Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Mirabela 1 extracted
norma 1237/2017 2017-09-05 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR/REPASSAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE MUQUEM - PARA A REALIZAÇÃO DE RODEIO, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1216/2017 2017-08-22 Lei Ordinária REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.208 E 1.209 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1232/2017 2017-08-22 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR/REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MORADORES DE MUQUEM DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1233/2017 2017-08-22 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR/REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE SÃO BENTO DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1234/2017 2017-08-22 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR/REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE RIACHO DAS PEDRAS, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1235/2017 2017-08-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1236/2017 2017-08-22 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR/REPASSAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE MUQUEM - PARA A REALIZAÇÃO DE RODEIO, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1231/2017 2017-08-08 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR EM LEILÃO BENS INSERVÍVEIS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL 1 extracted
norma 1230/2017 2017-07-20 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR/REPASSAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE SÃO BENTO DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1228/2017 2017-06-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1229/2017 2017-06-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1227/2017 2017-06-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE NÃO ESTABELECIDO EM MIRABELA, VENDER QUALQUER TIPO DE PRODUTO OU MERCADORIA NAS LOCALIDADES OU VIAS PÚBLICAS, FORA DOS LUGARES ESPECIFICADOS E AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO 1 extracted
norma 1226/2017 2017-06-12 Lei Ordinária ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 970/2010 E REVOGA A LEI Nº 1.222 DE 24 DE ABRIL DE 2017, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1223/2017 2017-05-23 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR/REPASSAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEÕES BOIADEIROS DE MIRABELA-APBM, PARA A REALIZAÇÃO DE RODEIO, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1224/2017 2017-05-23 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE MIRABELA – AIM 1 pending_ocr
norma 1225/2017 2017-05-23 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR/REPASSAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE MUQUEM - PARA A REALIZAÇÃO DA CAVALGADA, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1222/2017 2017-05-08 Lei Ordinária ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 970/2010 DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1219/2017 2017-03-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIRABELA E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1220/2017 2017-03-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICIPIO, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1221/2017 2017-03-21 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO NO MUNICIPIO DE MIRABELA 1 extracted
norma 1217/2017 2017-03-01 Lei Ordinária ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.109/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted
norma 1218/2017 2017-03-01 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR/REPASSAR RECURSOS PARA O CLUVAM - ASSOCIAÇÃO CLUBE DOS VAQUEIROS DE MIRABELA, PARA A REALIZAÇÃO DO TEAM PENNING DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1217-A/2017 2017-03-01 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1215/2017 2017-01-09 Lei Ordinária DISPOE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1/2016 2016-12-28 Emenda a Lei Orgânica Municipal Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências 1 pending_ocr
norma 1213/2016 2016-12-27 Lei Ordinária ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1046, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2014/2017, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1214/2016 2016-12-27 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1209/2016 2016-12-19 Lei Ordinária CRIA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1210/2016 2016-12-19 Lei Ordinária ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 833/2005 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1211/2016 2016-12-19 Lei Ordinária ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 833/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted