norma nº 1247/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.247 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO CONDOMÍNIO RURAL SUSSUARANA?
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º- Fica reconhecida e declarada de utilidade pública municipal a Associação
dos Moradores do Condomínio Rural Sussuarana, inscrita no CNPJ: 95.107.411/0001-02, com sede
na Fazenda Sussuarana, Zona Rural, Mirabela - MG.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Mirabela-MG, 24 de Novembro de 2617.
n n
| A!
Lual A | Vy
UR |RABEl VELOSO
Pr ted Munitipa
MirabelayMG
/
N “o
CLAUDIMARLEY OLIVEIRA SILVA
Procurador-Geral Municipal
Mirabela/MG
-
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de |
DS LA «2017... ido é Verdade, doy fé. |
|
|
www.mirabela.mg.gov.br -Av. Waldemar Rabelo da
29490-000 - Talaftnana: (20) 99984 4000 —
Silva, 02 - Centro - Mirabela — MG