norma nº 1229/2017

Estado de Minas Gerais
| Município de Mirabela
“Dispõe sobre as diretrizes gerais para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2018 e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria,
SANCIONO a seguinte lei:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 8 2º do Artigo
165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e
na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária do Município de Mirabela relativo ao exercício de 2018, compreendendo:
I— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II — orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária anuai;
HI — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos
Programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII —- condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da Federação;
X — parâmetros para a elaboração da Programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIII — disposições sobre a dívida pública;
XIV — disposições sobre O orçamento do Poder Legislativo e da Administração
Indireta;
XV — das disposições gerais e finais.
Seção I
Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 29, da Constituição
prioridades estabelecidas na forma do caput desse artigo.
5 2º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2018, definidas no Projeto de Lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2018
— 2021, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2018 e na sua execução,
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. À
Wwww.mirabela.mg.gov.br -Av. Waldemar Rabelo da Silvi
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3920 4400 51”
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8 3º - O projeto de Lei Orçamentária para 2018 conterá demonstrativo de
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção II
Orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária Anual;
Art. 3º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2018 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas, promovendo a participação popular nos termos do
artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal
de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão implantar e manter
atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações exigidas
pela Lei Complementar 131/2009, como também devem publicar o Relatório de Gestão Fiscal e o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Art, 4º - As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificadas
por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações
especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, além ca
fonte e destinação de recursos, de acordo com as codificações da Portaria SOF/STN 42/1999, Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e alterações posteriores, da Lei do Plano Plurianual relativo ao
período 2018-2021 e Instruções Normativas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Art. 5º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2018, a despesa será discriminada no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação, além das fontes e destinação de recursos, de acordo com a Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e alterações.
8 1º - A lei orçamentária anual deverá estar acompanhada do Quadro de
Detalhamento de Despesa, no qual serão informados os elementos de despesa, de acordo com a
Instrução Normativa 05/2011 do TCE/MG e suas alterações.
Art. 6º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos
compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações,
empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
1 texto da lei;
II — documentos referidos nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/ 1964;
III — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
1 - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso
Iv, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da
República;
HI — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação,
para fins do atendimento ao artigo 22 da Lei nº 11.494/2007;
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas /à
ções e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional
9/2000;
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20490.000n - Talafana. 901 on5A Anna o o
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V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 8º - As estimativas de receitas e a fixação de despesas para o exercício de
2018 a serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais, deverão obedecer às diretrizes constantes
desta Lei e poderão ser adequadas às possíveis variações que possam ocorrer até a elaboração cia
Proposta orçamentária.
8 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no caput do artigo, os ajustes necessários
serão realizados Preferencialmente no valor da Reserva Para Contingenciamento.
8 2º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento ca
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como
das alterações na legislação tributária, devendo ser arantidas, no mínimo, as metas de resultacio
primário e nominal estabelecidos nesta lei.
Art. 9º - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta
encaminharão ao setor de planejamento do Poder Executivo, até o dia 31-07-2017, suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento co
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 ca
Constituição Federal.
Parágrafo Único — Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
Órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao
Pagamento de precatórios à apreciação do Setor Jurídico do Município.
Art. 12 - Na fixação das despesas para o exercício de 2018, será assegurada a aplicação mínima de
25% (vinte e cinco Por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por
cento) nas ações e serviços públicos de saúde.
Subseção Única
Da definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência;
Art. 13 — A Lei Orçamentária conterá dotação para a reserva de contingência de até 5%
(cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2018, destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de
recursos para abertura de Créditos Adicionais, observado o disposto nos arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 1964, e no art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 2001.
Seção III
Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
Art. 14 - A despesa com pessoal do município não poderá ultrapassar 60%
(sessenta por cento) do total da receita corrente líquida.
Art. 15 - A repartição do limite constante do artigo anterior não poderá exceder
Os seguintes percentuais:
1 -6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
IH - 54% (cingienta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão
computadas as despesas:
I — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
H — relativas a incentivos à demissão voluntária;
III — derivadas da aplicação do disposto no inciso II do 8 6º do art. 57 ca
Constituição;
IV — decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da
apuração a que se refere o 8 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000;
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V — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por
recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o & 9º do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem
como seu superávit financeiro.
Art. 16- Sea despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal
nº 101/2000, a adoção de medidas não deverá prejudicar o atendimento à saúde, educação =
assistência social do município.
Art. 17 - Sea despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
estipulados para cada Poder, à realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações
previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente cia
Câmara.
Art. 18 - Desde que obedecidos os limites para gastos com pessoal, definidos pela Lei Complementar
Federal nº 101/2000, os Poderes Municipais, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e
funções, alterar as estruturas de Carreiras, corrigir ou aumentar remuneração dos Servidores e
Subsídios dos Agentes Políticos, conceder vantagens fixas e variáveis, admitir pessoal aprovado em
Concurso público ou em caráter temporário na forma disposta em lei.
Art. 19 - O Executivo Municipal adotará as Seguintes medidas para reduzir as despesas com pesscal,
caso sejam ultrapassados os limites estabelecidos no artigo 15 desta Lei:
1 eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
HI — eliminação das despesas com horas-extras;
HI - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança;
IV — exoneração dos servidores não estáveis.
D
Seção IV
Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
Art. 20 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou vinculados a
programas sociais do Município, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos cio
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício
em que iniciar sua vigência e nos dois subsegiientes, conforme art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 21 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, 839, II, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 22 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação, conforme art. 14, 829, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput, podendo a
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas
em valor equivalente. A
apentária
receitas
Art. 23 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei O
para o exercício de 2018, com vistas à expansão da base tributária e consegiiente aumento/d
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próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os
quais:
I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão.
HI — aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 24 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade
econômica do contribuinte, com destaque para:
I — atualização da planta genérica de valores do município;
H — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade desse imposto;
HI - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de
Bens Imóveis e de Direitos Sobre Imóveis;
VI - instituição de Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade
de tornar exeqiuível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara
Municipal.
Seção V
Equilíbrio entre receitas e despesas;
Art. 26 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de
Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 27 - Os projetos de Lei que impliquem diminuição de receita ou aumenio
de despesa do município para o exercício de 2018 deverão estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem o montante estimado da diminuição das receitas ou do aumento da despesa, para cada um
dos exercícios compreendidos no período de 2018 a 2020, demonstrando a memória de cálculo
respectiva. ,
Parágrafo Único - Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art, 28 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I — para elevação das receitas:
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ção das medidas previstas nos arts. 23 e 24 desta Lei;
a) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
b) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
HI — para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de Preço, de forma a baratear toda e
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Critérios e formas de limitação de empenho;
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do art. 99, e no inciso IH do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo eo
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da
Lei Orçamentária de 2018, prioritariamente nas seguintes despesas:
I - Contrapartida Para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não
comprometidos;
H —- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI — Dotação para combustíveis destinados a frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
81º - Excluem-se do caput desse artigo as despesas que constituam obrigação
constitucional e legal, as despesas destinadas ao Pagamento dos serviços da divida e com os
precatórios judiciais.
8 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida
no caput deste artigo.
8 3º - Os poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão
aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação financeira.
8 4º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017.
8 5º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto
perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Seção VII
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
Art. 30 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação de resultados dos Programas de governo.
Art. 31 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
Programas de governo.
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8 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de Planejamento, execução, avaliação
e controle interno.
83º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo, pelo aumento
da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica que sejam destinadas:
1- às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência Social, saúde, educação e ou cultural;
H — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
HI — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública; ,
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, que deve
ser emitido por autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 33 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a títulos de auxílios e contribuições para entidade pública e/ou privada,
ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas
ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
Art. 34 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades públicas de fins lucrativos, ressalvadas
as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial. ,
Art. 35 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferências financeiras a outro ente da federação, exceto
para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesse local, observado as
exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36 - As entidades beneficiadas com os recursos e as entidades previstas
nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder Executivo e Poder Legislativo
com finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para Os quais receberam os recursos.
8.666/1993.
8 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
8 2º - E vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular
com o Município em decorrência de transferência feita anteriormente.
8 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberam recursos
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
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39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fav: 120 amar so dd Olva,
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atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições
definidas na lei específica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a
Pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde, ou a pessoas físicas constantes do
cadastro de assistência social do município.
Art. 39 - A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro,
inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal,
fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um
órgão para outro Somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina
o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Seção IX
Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
Federação;
Art. 40 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de
outro ente da federação, ressalvadas as que sejam destinadas ao atendimento das situações que
envolvam, claramente, o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a
8 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta
do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do
Município, até iS(quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, os seguintes
demonstrativos:
I — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
H - o cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias
(liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao pagamento dos Juros e
Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e
Amortização da Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento, agrupadas por
grupo de natureza de despesa;
HI — o cronograma de pagamentos mensais de despesas incluídos os restos a
Pagar, esses últimos identificados em processados e não processados, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 20 — Para atender ao caput deste artigo, o Poder Executivo elaborará
demonstrativo contendo:
I-a previsão de arrecadação da receita desdobrada em metas bimestrais,
classificadas em dois grupos - receitas de natureza financeira, que reúne aplicações financeiras,
operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de bens, e receitas não-financeiras,
reunindo as demais receitas do orçamento;
II - o cronograma bimestral de realização das despesas orçamentárias
(liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que correspondem ao Pagamento dos Juros e
Encargos da Dívida, Concessão de Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integ alizado e
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39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fav- (201 2000 450048 a
MG
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Amortização da Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento agrupadas por
grupo de natureza de despesa;
HI - o cronograma de pagamentos mensais de despesas, incluídos os Restos a
Pagar, esses últimos identificados em processados e não processados;
IV - a previsão de resultados primários, desdobrada por bimestre, de forma a
garantir o cumprimento da meta estabelecida nesta lei.
8 3º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, a Programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão ou local
Oficial de publicação do Município até 30(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018.
Seção XI
Da definição de critérios para início de Novos Projetos;
Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observando o disposto no art,
45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual 2018-2021 e com as normas
desta Lei;
H - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico financeiro;
HI — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de créditos.
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2018,
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício subsequente.
Seção XII
Da definição das despesas consideradas irrelevantes;
Art. 43 - Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos
nos incisos 1 e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e outros serviços e compras.
Seção XIII
Das disposições sobre a dívida pública;
Art. 44 - A administração da dívida pública municipal interna ou externa ten
Por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
810º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários
para pagamento da dívida.
82º - 0 Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o
montante da dívida publica consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no
art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 45 — Na Lei Orçamentária para o exercício de 2018, as despesas corn
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas,
Art. 47 — A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização ce
operações de crédito por antecipação da receita — ARO, desde que observado o disposto no art. 38 da
Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução na 43/2001 co
Senado Federal. RE
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39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fay: (201 2906 ADO
| Município de Mirabela
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demonstrações contábeis para serem consolidadas na Prefeitura Municipal e posteriormente
publicadas para efeito da Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, em
atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000.
810 - As demonstrações contábeis a serem enviadas à Prefeitura Municipal
para consolidação deverão refletir o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) que é
8 2º - Serão também enviados juntamente com as demonstrações contábeis
para consolidação, relatório contendo as informações que serão enviadas ao TCE/MG no módulo SICOM
— Balancete Contábil, de acordo com a Instrução Normativa TCE/MG 03/2015.
81º - Em conformidade com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, redação atualizada
pela Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo para
cobertura de suas despesas totais, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento).
820 - É vedado o repasse para atender despesas estranhas às atividades legislativas e superiores ao
limite constante do caput do Artigo.
83º - O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta Por cento) de sua receita com a
folha de Pagamento, incluindo os gastos com o subsídio dos vereadores.
84º - O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante da
cinco por cento da receita do Município, obedecendo ao que determina o inciso VII do art. 29 da
Seção XV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 51 - As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades ce
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução co
crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - As modificações a que se refere este artigo também poderão
ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais
deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 52 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
8 1º - A Lei Orçamentária Anual para 2018 conterá autorização e di:
O limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
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39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (221 29006 4000“ ONVa,
| Município de Mirabela
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de elementos de despesa dentro do Quadro de
ue acompanha a Lei Orçamentária Anual não serão considerados como
adicionais autorizado na Lei Orçamentária Anual para 2018, desde que fique limitado aos valores
aprovados para as categorias de programação definidas por esta Lei.
Art. 53 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
dispostos no art. 167, 8 20º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Prefeito
Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 54 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer através de decreto a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, justificadamente, de acordo com as disposições constantes do art.
167, VI da Constituição Federal.
Art. 55 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar novas
fontes de recursos nas categorias de Programação orçamentárias vigentes para o exercício financeiro
de 2018 através de decreto, quando estas fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar
insuficiente nas categorias de programação constantes da Lei Orçamentária Anual.
101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao
regime de previdência dos servidores municipais.
Art. 57 — O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o encerramento do período legislativo anual,
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “caput” deste artigo.
Art. 58 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2018 deverão ser
compatíveis com os programas, ações, metas e objetivos constantes do Plano Plurianual do município
para O quadriênio 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
8 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do & 30º do art. 156 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
C) dotações financiadas Com recursos vinculados;
e) dotações referentes à contrapartida.
8 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com
as ações e serviços públicos de saúde.
8 4º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual não poderão
contemplar a transferência de recursos a entidades privadas.
básico que comprove a viabilidade técnica e financeira para sua execução.
Art. 59 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
Para propor modificações no Projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no
tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 60 - Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção
até o inicio do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 4/12 (um
doze avos) por mês das dotações orçamentárias correntes constantes da proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual. ,
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Estado de Minas Gerais
8 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correnies
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas
segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
8 20º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 61 - Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 19, 20 e 30 da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
1 — Anexo de Metas Fiscais;
II — Anexo de Riscos Fiscais;
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
repeta, 2 de junho de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
1 H Variação(Il-1)
Discriminação Previstas Realizadas Valor %
(a) (b) (c)=(b-a) (cla) x 109
Receita Total 35.760.800,00 31.517.113,92 -4.243.686,08 “11,87
Receita Não-Financeira (1) 31.506.000,00 27.829.302,37 -3.676.697,63 “11,87
Despesa Total 32.140.000,00 28.850.412,64 -3.289.587,36 -10,24
Despesa Não-Financeira (11) 31.980.337,00 28.708.577,40 -3.271.759,60 -10,23
Resultado Primário CHD=(1-11) -474.337,00 -879.275,03 -404.938,03 85,37
Resultado Nominal 0,00 2.788.495,09 2.788.495,09
Divida Pública Consolidada 675.935,83 20.381,96 -655.553,87 -26,98
Divida Consolidada Líquida 152.950,72 2.132.941,22 1.979.990,50 1.294,53
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO art.4º,82º inciso II da LRF
Município
PATRIMÔNIO LÍQUIDO Jd 2014 % 2015 % 2016 %
Patrimônio/Capital 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00
Reservas 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00
Resultado Acumulado 10.860.599,36 | 100,00 13.053.254,39 | 100,00 16.194.074,87 | 100,00
TOTAL: 10.860.599,36 100,00 13.053.254,39 | 100,00 16.194.074,87 | 199,00
Regime Previdenciário
PATRIMÔNIO LÍQUIDO J 2014 % 2015 % 2016 %
Patrimônio/Capital 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00
Reservas 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00
Resultado Acumulado 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00
0,00 | 100,00 0,00 | 100,00 0,00 | 199,00
NILSON ANTÓNIO DA COSTA ALDENISO SILVA BRITO
Resp.Controle Interno Contador 114804
U-43 HLH ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 17 de Abril de 2017 - 14:17:44 Usuario: Aquiles Jrininr ANDA O
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS com A ALIENAÇÃO DE ATIVOS art.4º,82º,inciso Ill da LRF
201
RECEITAS REALIZADAS o rt a
RECEITAS DE CAPITAL 71.850,00 106.200,00 7.800,00
Receita de Alienação de Ativos 71.850,00 106.200,00 7.800,00
TOTAL: 71.850,00 106.200,00 7.800,00
6
DESPESAS LIQUIDADAS a o “o
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS 0,00 0,00 6,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 71.850,00 106.200,00 7.800,00
Investimentos 71.850,00 106.200,00 7.800,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
TOTAL: 71.850,00 | 105.200,00 7.800,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCício: S=(a-d) halbre)+g Iate-f)th
0,00 0,00 0,00
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Prefeito mu e Resp.Controle Interno Contador 114804
U-43 HLH ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 17 de Abril de 2017 - 14:17:53 Usuário: Aquiles Jiniac ANSA
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SVISLSNASNI 3Q OV5VIVISNI + AO 08
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svLONDNV 3a ovôveaiy 00'000'z 00'000'L 00'000'L SvSVO 3a OvÔNMISNOS Ie196 ogU J9]2129 opÔuas| ntdi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO,Art. 4º,82º, inciso v da LRF
EVENTOS Valores Previstos para
Aumento Permanente da Receita(a) 0,00
(Transferências Constitucionais(b) 0,00
(SJTransferências ao FUNDEB(c) 0,00
Saldo Final do Aumento permanente de Receita(l)=a-(b+c) 0,00
Redução Permanente de Despesa(Il) 0,00
Margem Bruta(lll)=(+11) 0,00
Novas DOCC(e) 0,00
Novas DOCC geradas por PPP(f) 0,00
Saldo Utilizadó da Margem B; ta(IV)=(e+f) 0,00
Margem lfiquidá de expansão de DOCC(V)=(lIl-IV) 0,00
)
LU NILSON ANTONIO DA COSTA ALDENISO SILVA BRITO
Resp.Controle Interno Contador 114804
U-43 HLH ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 17 de Abril de 2017 - 14:18:19 Usu: Aquiles Júnior Alvas PArAnICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO X - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
PASSIVOS CONTINGENTES Providências |
descrição valor descrição valor
Demandas Judiciais 60.000,00 Anulação Dotações Utilizando Reserva Contingência 60.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 20.000,00 Anulação Dotações Utilizando Reserva Contingência 20.000,00
Assunção de Passivos 20.000,00 | Anulação Dotações Utilizando Reserva Contingência 20.000,00
SUBTOTAL: 100.000,00 SUBTOTAL: 100.060,00
DEMAIS RISCOS PASsivos Providências ]
descrição valor descrição valor
Frustração de Arrecadação 1.300.000,00 Anulação de Dotações 1.300.000,00
Restituição de Tributos a Maior 8.000,00 | Anulação Dotações Utilizando Reserva Contingência 8.000,00
Discrepância de Projeções 380.000,00 Anulação de Dotações e da Reserva de Contingência 380.000,00
SUBTOTAL: 1.688.000,00 SUBTOTAL: 1.688.000,00
TOTAL: A A 1.788.000,00 TOTAL: 1.788.000,00
/
NILSON ANTONIO DA COSTA ALDENISO SILVA BRITO
Resp.Controle Interno Contador 114804
U-43
HLH ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 17 de Abril de 2017 - 14:18:35 Usuário: Aquiles Júnior Alias PAsADIDO
SIBPIOD SSAy JO!UNp sejnby :ouensn Sv:SL:bl - 2L0Z SP Iudy sp 2, val VISOLINSNOO J VINOSSISSY HIH ern
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OLIYS VAIS OSINICIV.
OUIS]U] SJogUOS dsoy
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00'o oo'o 00'0 00'0 0o'o oo'o fojodo) SVIHY LNINVÔHO-VELNI - SILNIHHOO SVLIIOIN SVILNO
00'0 oo'o 00'0 00'0 0o'o 0o'o 00'o SVINVINIAVÔNO-VEINI SI0dINAILNO9 3a SvLII0I4
00'0 00'o 00'0 00'0 oo'o 00'0 00'0 SVIHVINIAVÓHO-VELNI SILNINHOO SyLI303A
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ozoz 6Loz sLoz LLOZ 9LOZ sLoz bLoz OvÍV9IaIDadSa
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dam BPI OspU! 78 p UV SvIIIda- |
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SVIRIVININVÔNO SIZINLINIA 3Q 37
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OLIYS VAIS OSINIATV VISO9 VO OINOLNY NOSTIN
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00'000'99€ 00'000'zbg 00'000'02g 00'827'95 00'0 00'0 fojoo) Sddi 'SIH/VIONTONILNOO vANaIsas
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00'000'89 00'000"+9 00'000'09 00'060'6L so'geg'g se'gee'z 9hoLo's VOIAA VA SODHVONI a SONNF
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SVSadSIA SG SVZINNLVN 3O SOANHO 3 VIINQNO9I VINODILVO
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SVRIVININVÔÃO SIZINLINIA SG 37
VTISVEIN SA TVAIDINNA VANLIIAIHA
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00'000"L6 00'000'sg 00'000'62 00'000'09L 00'008'7 00'002"90L 00'098"L 7 SNag 3a OyôvNany
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00'000'824'9 00'000'pso'g 00'000'859'5 00'9b/'LLg'Z 92'666'858 se'0g0'c6g"L Prego VLIdV9 3Q SvLIad34
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ozoz 6Loz sLoz A 9Loz sLOZ voz OvôvolalDadsa
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SIVNNY SVLaIW sva 0NITVO Ja vISQuaIN 3 VIDOT10dOLIW
SVIIVININVÔNO SIZINLINIA JQ 131
VTISAVAIA IA IVAIDINNW VANLIIJIHA
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00'000'99€ 00'000'zhg 00'000'02€ 00'827'99 00'0 00'0 00'0 Sddk 'SIH/VIONTONLLNOO vAdaISaIM
00'000'99€ 00'000'zbg 00'000'02g 00'827'95 00'0 oo'o 0o'0 SddH 'SIH/VIONTONILNOO VANISIM
00'000'82L 00'000'99L 00'000'991 00'606'99z 69'geL "gel se'sgo'ehl Se zeV'seL VOIAIA VA OyôvziLsony
00'000'9L6 00'000'998 00'000'008 0o'o 00'0 fojodo) 00'0 SVEIIONVNII SIQSMIANI
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