norma nº 1231/2017

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estádo de Minos Gemis
“ooo iria iria de
LEI Nº 1.231, DE 08 DE AGOSTO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR
EM LEILÃO BENS INSERVIVEIS DE DOMÍNIO PUBLICO
MUNICIPAL”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo alienar, através de Leilão, os bens inservíveis do
domínio público municipal, cujo rol segue no anexo |, em valores não inferiores aos apurados pela
Comissão de Avaliação instituída pela Portaria nº 111/2017, anexo |.
Art. 2º Os anexo | e Il são partes integrantes desta lei.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Mirabela-M [Cocks sto de 2017.
Di
| NA
CLAUDIMARLEY OLIVEIRA SILVA
Procurador Geral
a
T Vá 7 = : - N Já
CERTIFICO, para os devidos fins) quê ssta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
(UX ti 2017. 0 referidoé dy Fdade, dou fé. Allison Lopes Ruas — Chefe de Gabinete do
Prefeito Municipal de Mirabela. + YA DAS DR
TA + Ed
www.mirabela.mg.gov.br -Av. VValdemar Rabelo da Silva 02 - Centro - Mirabela — MC.
ANEXO |
LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2017
(CONFORME PORTARIA Nº 111/2017)
ORDEM DESCRIÇÃO VALOR MINIMO
oz Um veículo Fiat Uno Mille Fire Flex cor branca ano 2006 R$ 4.300,06
Placa: HCM-9202 Chassi: 9BD15802764816135
2 Um veículo Palio Fire economy cor vermelha ano 2013 Placa OQL | R$ 16.000,06
8941 Chassi 9BD17164LE5885996
o3 Um veículo VW Gol 1.0 GIV 2 Pts cor branca ano 2012/2013 R$ 6.506,00
Placa: HLF-9746 Chassi: 9BWAAO5SNW3DPO38680
04 Um veículo Fiat Fiorino ambulância IE cor branca ano R$ 760,90
1997/1998 Placa: GMC-8838 Chassi: 9BD255424V8580745
(sucateado)
os Um veículo GM /Chevrolet Corsa cor branca ano 1998 Placa: R$ 760,96
HMG-0449 Chassi: (sucateado, não tem motor)
06 Um veículo VW Gol 1.8 GIV cor branca ano 2012/2013 Placa: | R$ 6.506,00
HLF-9744 Chassi: 9BWAAGSW9DP043933
07 Um veículo Renault Sandero 4 Pts cor branca ano 2013/2014 | R$ 8.508,08
Placa: OPQ-9916 Chassi: 93YBSR6RHEJ814833
os Um veículo VW Gol 1.0 GIV 4 Pts cor preta ano 2008/2009) R$ 3.206,60
Placa: HMN-8672 Chassi: 9BWAAG5W99PO42014 (motor desmontado,
incompleto)
og Um veículo Mitsubishi L200 cor branca ano 2013 Placa: OWJ)-| R$ 35.806,00
8855 Chassi: 93XJRKB8TDCD78605
10 Sucatas de ferro, aço e eletrônicos (equipamentos e outros R$ 360,96
utensílios inservíveis)
8 de alesto he 2017.
LUCIANÓ RABELO VELOSO
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
' /
à fo
ALISSON LOPES RUAS
| / Chefe de Gabinete
—["""Talo
CLAUDIMARLEY OLIVEIRA SILVA
Procurador Geral
Wwww.mirabela.mg.gov.br -Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela — MG
39420-000 - Talafnna: (221 2920 4900 Pa. voo) anon 1000 5
ANEXO Il
LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2017
(CONFORME PORTARIA Nº 111/2017)
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
a) MANOELSILVIO BORGES AQUINO;
b) OSÓRIO LOPES SAMPAIO:
) WALDIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA
d) PHILIPPE VIEIRA DA SILVA
LUCIAI O VELOSO
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
ALISSON LOPES RUAS
, O Chefe de Gabinete
PAU,
>
CLAUDIMARLEY OLIVEIRA SILVA
Procurador Geral
) 9)
CERTIFICO, para os devidos fit s) Qu “esta Lei Municipal er foi publicada e registrada na data de
i 04 .OK 2017. O referido é / rdade, Pê All is Aores Ruas — Chefe de Gabinete do
Prefeito Municipal de Mirabela Ena =
fo
www.mirabela.mi mggov. .br -Av. Waldemar Rab
39420-000 - Telefona: (2834920 4900 Pine ana
a Silva, 02 - Centro - Mirabela — MG