norma nº 1222/2017

Município de Mirabela
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.222, DE 08 DE MAIO DE 2017
“ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
970/2010 DANDO AINDA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do Art. 82 da Lei Municipal nº 970/2010, passando
a ter a seguinte redação:
“Art. 82 — Fica instituído o incentivo financeiro aos profissionais da educação, em
valores percentuais calculados sobre seu vencimento base, nas situações abaixo correspondentes:
1— (Vetado)
II - (Suprimido)
III - (Suprimido)
81º As gratificações de que trata o inciso I serão devidas somente aos profissionais
da educação que estejam no efetivo exercício de suas atribuições e que exija deslocamento de sua
residência até as unidades de ensino situadas na Zona Rural ou Distritos e também de profissionais
destas localidades para a sede do município de Mirabela.
82º Para efeitos da gratificação de deslocamento, entende-se como profissionais da
educação todos os servidores que atuam dentro do recinto escolar tais como professores, serviçais.
83º O Gerente Municipal de Educação enviará mensalmente através de Oficio ao
Departamento de Pessoal e Recursos Humanos do Município a relação dos profissionais da educação que
farão jus a gratificação disposta no inciso 1 .”
84º O disposto no 81º deste artigo também será devido aos profissionais da
educação que se deslocam da zona rural e Distritos deste município, para uma das unidades de
educação na sede deste município.
& único - As gratificações feitas a título de incentivo financeiro que trata esta lei não
poderão ser acumulativas.
Art. 2º Fica revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Mirabela-MG/08/de tdo dé 2017.
/ HJ
LUCIA! RAi LO VELOSO
Prefeito Municipal/ '
- Mirabela/MG
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NA A PN - Chefe de Gabinete
CLAUDIMARLEY OLIVEIRA SILVA
Procurador Geral O
/ CERTIFICO, para os devidos 4fin
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Municipal de Mirabela
retro foi publicada e registrada na data de
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