norma nº 1225/2017

| Município de Mirabela
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.225, DE 23 DE MAIO DE 2017
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIR/REPASSAR RECURSOS
PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE
MUQUEM - PARA A REALIZAÇÃO DA CAVALGADA,
DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o convênio de
cooperação técnica e financeira entre o Município de Mirabela/MG e a Associação dos Vaqueiros de
Muquem — AVM , CNPJ sob n.º CNP) 09.814.664/0001-69, com sede no distrito de Muquem —
Mirabela/MG com a finalidade de ajuda de custo e apoio logístico para a efetivação do evento esportivo
de Cavalgada.
Parágrafo Único — A cooperação financeira de que trata o caput deste artigo será
de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Art. 2º Somente poderá ser repassado os recursos a supramencionada associação
mediante a apresentação de regularidade fiscal, através das respectivas certidões com as fazendas
municipal, Estadual e Federal.
Parágrafo único: Uma vez comprovada a regularidade da associação a mesma
deverá apresentar a prestação de contas no prazo estipulado no convênio, sob pena de não renovação
e demais sanções cabíveis.
Art. 3º As despesas referentes ao repasse será feita através da seguinte dotação
orçamentária:
09.03.01.27.812.0039.2159.33.50.41.00
FICHA 1183
FONTE:100
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
A 71
, 23 de maio deja017.
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Na ALA
ALISSON LOPES RUAS
/ Chefe de Gabinete
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CLAUDIMARLEY “OLIVEIRA SILVA A
Procurador Geral
CERTIFICO, , para os devidos/fins, que esta, Lei Munigipál retro foi publicada e registrada na data de
% / jo é verdade) dou fé. Allison Lopes Ruas — Chefe de Gabinete do Prefeito
De NS 2017. 0 |
Municipal de Mirabela
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(221 2920 499:
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