norma nº 1227/2017

€ | Município de Mirabela
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.227, DE 20 DE JUNHO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO VENDEDOR
AMBULANTE NÃO ESTABELECIDO EM
MIRABELA, VENDER QUALQUER TIPO DE
PRODUTO OU MERCADORIA NAS
LOCALIDADES OU VIAS PÚBLICAS, FORA DOS
LUGARES ESPECIFICADOS E AUTORIZADOS
PELO PODER PÚBLICO “
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu
LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas
disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido ao vendedor ambulante vender qualquer tipo de
mercadoria nas localidades ou vias públicas, fora dos lugares especificados pela Administração
pública, sem respectiva autorização e/ou licença da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Será autorizado ao vendedor ambulante que não reside no Município
de Mirabela, somente vender produtos ou mercadorias não encontradas nas prateleiras do
comércio local, mediante licença concedida pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único — Ficarão isentos do caput desse artigo os vendedores
ambulantes que comercializam seus produtos na feira livre realizada aos sábados no município
de Mirabela.
Art. 3º - Atendido os requisitos do Artigo anterior, após requerimento e
pagamento da taxa da licença junto a Prefeitura Municipal de Mirabela, o vendedor Ambulante
ficará autorizado a vender seus produtos ou mercadorias, somente nos locais e horários
estabelecidos pela Prefeitura.
Parágrafo único — Ficarão isentos das taxas previstas no caput desse artigo os
vendedores ambulantes residentes, domiciliados e, devidamente cadastrados, no município.
Art. 4º - Fica proibida a prestação de quaisquer tipos de serviços eletrônicos da
forma ambulante no município de Mirabela, desde que no município encontrem-se
estabelecimentos comerciais habilitados para tais prestações de serviços.
Art. 5º - Fica, terminantemente, proibida a venda ambulante de mudas para
arborização ou frutíferas, antes de cumprir um período, nunca inferior a 30(trinta) dias, de
quarentena.
Parágrafo único — A responsabilidade das mudas em estado de quarentena,
será do Poder Público Municipal que, por sua vez, poderá manter convênios com órgãos de
defesa agropecuária Estadual ou Federal.
Art. 6º - Fica também proibida a venda de animais por ambulantes, quando os
mesmos não apresentarem atestados de vacinas contra doenças infecto-contagiosas.
Art. 7º - Fica expressamente proibida a verdes , ambulante de produtos
perecíveis oriundos de outros estados.
Ht
www.mirabela.mg.gov.br -Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela —- MG
Município de Mirabela
Estado de Minas Gerais
Art. 8º Qualquer vendedor ambulante que descumprir esta lei terá sua
mercadoria ou produto apreendido pela fiscalização municipal e, se necessário, com uso de
força policial.
Parágrafo Único - As mercadorias ou produtos apreendidos serão doados às
entidades filantrópicas existentes no Município de Mirabela.
Art 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
disposições em contrário.
Mirabela-MG, 20 de junho de 2017.
f /, /
LUCIA LO VELOSO
Prefeito Múnicipal
Mirabela/MG
LIBSON LOPES RUAS
Chefe de Gabinete
N
CLAUDIMARLEY-ÓLIVEIRA SILVA
Procurador Geral
CERTIFICO, para os devidos fins, que-esta LeilMunicipal,yetro foi publicada e registrada na data de
No -. Sb 2017.0 een hriado u fé. Allison Lopes Ruas — Chefe de Gabinete do
FALSA a VN
Prefeito Municipal de Mirabela
elo da Silva, 02 - Centro - Mirabela — MG