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Mirabela (MG)

IBGE code3142007
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.mirabela.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 0 / 1431 / 0
Documents (with text) 1431 (1151)

Records per year

0 25 50 75 100 1963 · Norma: 6 1964 · Norma: 15 1965 · Norma: 11 1966 · Norma: 9 1967 · Norma: 7 1968 · Norma: 8 1969 · Norma: 14 1971 · Norma: 15 1972 · Norma: 11 1973 · Norma: 16 1974 · Norma: 10 1975 · Norma: 1 1977 · Norma: 13 1978 · Norma: 6 1979 · Norma: 9 1980 · Norma: 11 1981 · Norma: 6 1982 · Norma: 11 1983 · Norma: 9 1984 · Norma: 7 1985 · Norma: 21 1986 · Norma: 8 1987 · Norma: 4 1988 · Norma: 14 1989 · Norma: 40 1990 · Norma: 21 1991 · Norma: 17 1992 · Norma: 2 1993 · Norma: 60 1994 · Norma: 41 1995 · Norma: 41 1996 · Norma: 24 1997 · Norma: 45 1998 · Norma: 30 1999 · Norma: 21 2000 · Norma: 22 2001 · Norma: 27 2002 · Norma: 19 2003 · Norma: 14 2004 · Norma: 21 2005 · Norma: 28 2006 · Norma: 16 2007 · Norma: 27 2008 · Norma: 36 2009 · Norma: 29 2010 · Norma: 17 2011 · Norma: 20 2012 · Norma: 22 2013 · Norma: 32 2014 · Norma: 51 2015 · Norma: 69 2016 · Norma: 44 2017 · Norma: 43 2018 · Norma: 22 2019 · Norma: 34 2020 · Norma: 27 2021 · Norma: 48 2022 · Norma: 39 2023 · Norma: 33 2024 · Norma: 34 2025 · Norma: 50 2026 · Norma: 14 1963 1969 1977 1983 1989 1995 2001 2007 2013 2019 2025
Matéria Norma Sessão

Records (1431)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1305/2019 2019-12-11 Lei Ordinária Cria vagas no quadro de servidores de provimento efetivo do município de Mirabela e dá outras providências 1 extracted
norma 1306/2019 2019-12-11 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE PERMISSÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA, DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR (BLOQUEADOR DE AR), PARA HIDRÔMETROS A TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1304/2019 2019-12-04 Lei Ordinária Cria vagas no quadro de servidores de provimento efetivo do município de Mirabela e dá outras providências 1 extracted
norma 1303/2019 2019-11-01 Lei Ordinária ALTERA DENOMINAÇÃO DE RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1302/2019 2019-10-14 Lei Ordinária Dispõe sobre aplicação, no âmbito do município de Mirabela, da Lei Estadual nº 23.422, de 19 de setembro de 2019, que "autoriza os municípios a ceder direitos creditórios a realizar operações de crédito para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado", autoriza o chefe do Poder Executivo a promover a cessão de direitos creditórios e a contratar operações de crédito na forma que especifica e dá outras providências. 1 extracted
norma 1301/2019 2019-08-28 Lei Ordinária INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA`S, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1297/2019 2019-08-07 Lei Ordinária AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRABELA  A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1298/2019 2019-08-07 Lei Ordinária CRIA A GERENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA, ALTERA A REDAÇAÕ DA LEI 833/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1299/2019 2019-08-07 Lei Ordinária Cria vagas no quadro de servidores de provimento efetivo do município e dá outras providências 1 extracted
norma 1300/2019 2019-08-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG PARA FINS DE MORADIA, DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1292/2019 2019-06-27 Lei Ordinária Cria a Jornada de Trabalho Municipal de 30 (trinta) horas semanais aos técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem lotados no Hospital Municipal São Sebastião, dando-se ainda outras providências 1 extracted
norma 1293/2019 2019-06-27 Lei Ordinária Dispõe Sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Dispõe Sobre a Regulação dos Serviços de Saneamento Básico do Município de Mirabela; e dá Outras Providências 1 extracted
norma 1294/2019 2019-06-27 Lei Ordinária Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Mirabela, como entidade autárquica de direito público, da Administração Indireta e dá outras providências 1 pending_ocr
norma 1295/2019 2019-06-27 Lei Ordinária ALTERA ANEXO II DA LEI Nº 970 /2010 QUE TRATA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1296/2019 2019-06-27 Lei Ordinária CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. NO MUNICÍPIO DE MIRABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1289/2019 2019-06-19 Lei Ordinária Altera Anexo III da Lei Municipal nº 833/2005, dispondo sobre redução e ampliação de vagas de cargos transitórios da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Mirabela/MG dando ainda outras providências 1 extracted
norma 1290/2019 2019-06-19 Lei Ordinária Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.241/2017 - Código Tributário Municipal, e da Lei Municipal nº 1.055/2014 - Lei da Procuradoria Geral Municipal 1 extracted
norma 1291/2019 2019-06-19 Lei Ordinária Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências 1 extracted
norma 1288/2019 2019-05-08 Lei Ordinária ALTERA ANEXO II DA LEI Nº 970/2010 QUE TRATA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1285/2019 2019-04-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS; RECEPCIONA AS LEIS FEDERAIS Nº 13.595/18 E Nº 13.708/2018; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 902/2008 DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1286/2019 2019-04-18 Lei Ordinária Cria vaga para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar Operacional I - Gari, e contém outras providências 1 extracted
norma 1287/2019 2019-04-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 31 DE JANEIRO DE 2014, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL 1 extracted
norma 1282/2019 2019-03-21 Lei Ordinária Cria vaga para o cargo de provimento efetivo de Enfermeiro II e contém outras providências 1 extracted
norma 1283/2019 2019-03-21 Lei Ordinária Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Mirabela-MG, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República, e contém outras disposições 1 extracted
norma 1284/2019 2019-03-21 Lei Ordinária Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências 1 extracted
norma 1280/2019 2019-02-25 Lei Ordinária Altera redação do Art.1º da Lei Municipal nº 1.243 de 7 de Outubro de 2017 que dispõe sobre a Doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na Forma e Condições que Especifica 1 extracted
norma 1281/2019 2019-02-25 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1278/2019 2019-01-30 Lei Ordinária Dispõe sobre adequação salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências 1 extracted
norma 1279/2019 2019-01-30 Lei Ordinária Da nova redação ao art. 178 da Lei municipal 833/2005 e dá outras providências 1 extracted
norma 1273/2018 2018-11-14 Lei Ordinária ALTERA ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 833/2005, DISPONDO SOBRE REDUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS TRANSITÓRIOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA/MG DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1274/2018 2018-11-14 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1275/2018 2018-11-14 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRABELA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1276/2018 2018-11-14 Lei Ordinária ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2018 A 2021 1 extracted
norma 1277/2018 2018-11-14 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA VOLME GOMES DA CRUZ 78923867691 – DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1272/2018 2018-08-13 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA COMERCIAL DURÃES & DURÃES LTDA - CNPJ 17.471.950/0001-05 – DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1271/2018 2018-07-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1270/2018 2018-06-05 Lei Ordinária ALTERA OS ARTIGOS 170 A 174, ART. 252, INCISO III, ALÍNEA “A” BEM COMO AINDA OS ANEXOS I, II E III TODOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.241 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DETERMINANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1268/2018 2018-05-28 Lei Ordinária DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL 1 extracted
norma 1269/2018 2018-05-28 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE CABECEIRA DO CÓRREGO BREJINHO 1 extracted
norma 1266/2018 2018-05-07 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 1 extracted
norma 1267/2018 2018-05-07 Lei Ordinária DENOMINA A CLÍNICA DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1265/2018 2018-04-10 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ESTREITO E BARROCA D’ÁGUA 1 extracted
norma 1261/2018 2018-04-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA IVANI DE CASSIO PEREIRA LOPES - CNPJ 15.318.345/0001-65 – DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1262/2018 2018-04-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA RAELMI NUNES DOS SANTOS - CNPJ 23.865.160/0001-07 – DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 pending_ocr
norma 1263/2018 2018-04-09 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA JADEL CONSTRUCOES ELETRICAS S/A - CNPJ 00.620.226/0001-95 – DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1264/2018 2018-04-09 Lei Ordinária INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, A DISCIPLINA CULTURA EMPREENDEDORA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM FOCO NA PROMOÇÃO DA CULTURA EMPREENDEDORA 1 extracted
norma 1260/2018 2018-03-20 Lei Ordinária REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG 1 extracted
norma 1258/2018 2018-02-15 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1259/2018 2018-02-15 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE HORAS EXTRAS, COMPENSAÇÃO E O REGIME DE SOBREAVISO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MIRABELA-MG 1 pending_ocr
norma 1256/2018 2018-01-22 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1 extracted