norma nº 1261/2018

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gemik
om nb he. ri agp
LEI MUNICIPAL Nº 1.261 DE 09 DE ABRIL DE 2018
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA IVANI DE CASSIO
PEREIRA LOPES - CNPJ 15.318.345/0001-65 —- DANDO
AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais
que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º O Município de Mirabela, com fundamento no artigo 7º, do Decreto Lei nº 271, de 28 de
fevereiro de 1967 bem como ainda o artigo 4º, inciso IV da Lei Municipal nº 1.251 de 27 de Dezembro
de 2017, outorga à empresa Ivani de Cassio Pereira Lopes — CNPJ 15.318.345/0001-65 pelo prazo
de 10 (dez) anos e de forma gratuita, a Concessão de Direito Real de Uso de um terreno de
propriedade deste ente público municipal situado no Distrito Industrial de Mirabela.
Parágrafo 1º O Imóvel ora cedido, que trata o Art.1º desta lei, encontram-se demonstrado e
individualizado conforme anexos II, Ill e IV desta presente lei e tem com área total 989 m2 (Novecentos
e oitenta e nove metros quadrados)
Parágrafo 2º O terreno objeto desta concessão é bem dominical e deverá ser desmembrado, na forma
da lei, da matrícula imobiliária pertencentes ao município de Mirabela que ora encontra-se registrado
no Cartório do 2º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros/MG no livro nº 2.1-AR,
as folhas número 86, matricula nº 22.959
Parágrafo único. A presente Concessão de Direito Real de Uso tem como finalidade o exercício de
atividade empresarial de Fábrica de Premoldados e tudo o mais constante no inscrição do CNPJ da
empresa ora concessionaria.
Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso poderá resolver-se a qualquer tempo desde que
o Concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no parágrafo único, do artigo 1º,
desta Lei, ou interrompa o funcionamento da empresa por mais de 06 (seis) meses.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso é transferido por atos inter-vivos ou por sucessão legítima
ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.
Parágrafo 1º. A presente Concessão de Direito Real de Uso será contratada por instrumento público
ou particular.
Parágrafo 2º. Na Escritura Pública ou Instrumento Particular de Concessão de Direito Real de Uso,
constarão as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidade.
Art. 4º O objeto da presente Concessão não poderá, sem a anuência da Prefeitura, ser cedido, locado,
transferido, penhorado ou de qualquer forma onerado ou concedido no todo ou em parte a terceiros
sob pena de revogação automática e imediata da concessão. ? ”
MUNICÍPIO DE MIRABELA
ri ia
dA sad
Art. 5º Qualquer edificação a ser feita no referido espaço deverá ser previamente aprovada pelo Setor
competente da Prefeitura, ficando incorporado ao imóvel por ocasião do término ou do cancelamento
da Concessão.
Art. 6º A Concedente reserva-se o direito de vistoriar as áreas concedidas sempre que julgar
conveniente, determinando as providências que entender oportunas e necessárias para sua
preservação, fiscalizando, outrossim, o uso do mesmo.
Art. 7º O Concessionário fica obrigado a respeitar e obedecer todas as normas sociais emanadas do
Poder Público Concedente.
Art. 8º O prazo de carência para início das obras de instalação da empresa é de 60 (sessenta dias) e
de até 12 meses para o término das obras a contar da assinatura do termo de concessão.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Mirabelà;MG, 09 de abril de 2018.
SIANO RABELO VELOSO
P ei) Muniipa
Mirabela/MG
CLAUDIMARLEY OLIVEIRA SILVA
Procurador-Geral Municipal
Mirabela/MG
tro foi publicada e registrada na data de
, 9
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal
VA. ( A -2018. O referido é verdade, dou fé.
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado: ee Miner seas
ANEXO I
á Cartão CNP) do Donatário
26/02/2018 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
pos Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
| [ púMERo DETNSCRIcãO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
| | 15.318.345/0001-65 04/04/2012
| Iuareia [ CADASTRAL
|
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
demite
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
[CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
] CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
[213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
|| | NOME EMPRESARIAL
| IVANI DE CASSIO PEREIRA LOPES 00438250605
[LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R AMAURI RODRIGUES SILVA 37 |
4
Ro) CEP | BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
39.420-000 SÃO GERALDO MIRABELA
o |
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
contabilidademirabelaDintermira.com.br (38) 9974-3841
ES FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
asas
| [ siTUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/04/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
cetro deste
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 26/02/2018 às 14:21:28 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Ay
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Mine Gecuis
ANEXO H .
Memorial Descritivo
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: LOTE 04, QUADRA 01 DISTRITO INDUSTRIAL
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA-MG
Município: MIRABELA U.F: MG - BR
Área (ha) : 0,0989
Perímetro (m):156.58
LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste
perímetro no ponto P01, de coordenadas N 8.203.935,28m e E
568.608,50m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA
JOSÉ NARCISO CARDOSO), com azimute de 211º55'05" por uma
distância de 33,4lm, até o ponto P02, dc: coordenadas N
8.203.906,92m e E 588.590,84m ; deste segue confrontando com a
propriedade de (NT1.6;LOTE 03), com azimute de 314º47'25" por
uma distância de 60,72m, até o ponto P03, de coordenadas N
8.203.949,70m e E 588.547,74m ; deste segue confrontando com a
propriedade de LOTE 05), com azimute de 103º21'05" por uma
distância de 62,45m, até o ponto P01, onde teve inicio essa
descrição.
MIRABELA-MG, 22 DE FEVEREIRO DE 2018
” ERES
Responsável ças ESP ari son FELIPE SILVA TEIXEIRA
é
ENGENHEIRO CIVIL - CREA: 206599/D
'
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: LOTE 04, QUADRA 01 DISTRITO INDUSTRIAL
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA-MG
Município: MIRABELA U.F: MG - BR
Área (ha) : 0,0989
Perímetro (m):156.58
LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste
perímetro no-ponto P01, de coordenadas N 8.203.935,28m e E
588.608,50m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA
JOSÊ NARCISO CARDOSO), com azimute de 211º55'05" por uma
distância de 33,4lm, até o ponto P02, de coordenadas JN
8.203.906,92m e E 588.590,84m ; deste segue confrontando com a
propriedade de (NT1.6;LOTE 03), com azimute de 314º47'25" por
uma distância de 60,72m, até o ponto P03, de coordenadas N
8.203.949,70m e E 588.547,74m ; deste segue confrontando com a
propriedade de LOTE 05), com azimute de 103º21'05" por uma
distância de 62,45m, até o ponto P01, onde teve inicio essa
descrição.
MIRABELA-MG, 22 DE FEVEREIRO DE 2018
Responsável
ENGENHEIRO CIVIL - CREA: 206599/D
MUNICÍPIO DE MIRABELA
ANEXO II
Croqui Técnico da área
DISTRITO INDUSTRIA
MIRABELA
L DE
PREFEITURA MUNICIPAL
?o
8203
Peímero (mk
156.58
DISTRITO INDUSTRIAL DE
MIRABELA
/ É 4 / PLANTA DO-MOÓOVE FLUNO
ç y [=>
9
LOTÊ O QUADRA 01, DJSTRITCFINDUSTRIAL MIRABEL-MG
e,
PREFEITURA MUNICIPAL 7 02
205 “7
MUNIÇÍMO DE MIRABELA
Estando. co des tm Secal
ANEXO IV
Certidão de Ônus do
Imóvel
“a
+
a
CARTÓRIOS,
( oficio do e Risto de Imóveis
4 2
Ntes Claros”
OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032 - www.2rimc.com.br
Daniele Alves Rizzo - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que revendo, neste cartório, às
Folhas nº 86 do Livro mº 2-1-AR, sob a Matrícula nº 22959 de 27/11/1991, verifiquei constar nesta data,
às 13:20:46 horas, o seguinte:
TRANSCRIÇÃO Da Matrícula 22.959, Folha 86 do Livro 2-1-AR: "IMÓVEL: Uma parte de terras, .
situada na Fazenda Santa Helena, do distrito e Município de Mirabela-MG, com a área de trinta e dois
hectares, hum are, trinta e um centiares (32,01,31)ha, dentro dos seguintes limites e confrontações:
começa em um embeiço de uma área no asfalto deste, segue-se pelo asfalto rumo de 20ºNO, na distância
de 111,50 mis, no trevo; deste segue pela BR- 135 de Januária à Montes Claros na distância de
950,00mts, outro marco; deste segue rumo 12ºSO, limitando com Mauro Mendes Cardoso Fausto Ferreira
Guimarães e terreno da Prefeitura Municipal, na distância de 540mts, outro marco, deste segue rumo 75º
NO, na distância de 227,00 mts, ao ponto inicial desta descrição. PROPRIETÁRIOS: João Veloso de
Aguino e sua mulher Da. Terezinha Rodrigues Costa. REGISTRO ANTERIOR: nº 13.051, fls. 176, Lº
nº 3-N, deste Cartório.
R-1-22959 - 27/11/1991
Prot. 43.602 DE 27/11/91. TRANSMITENTE: João Veloso de Aquino, fazendeiro, e sua mulher Da.
Terezinha Rodrigues Costa, do lar, brasileiros, casados, inscritos no CPF nº 003.219.236-34, residentes e
domiciliados na cidade de Mirabela-MG. ADQUIRENTE: Prefeitura Municipal de Mirabela, sediada à
Rua Belo Horizonte, 43, na cidade de Mirabela-MG, inscrita no CGC/MF nº 18.017.376/0001-74, neste
ato representada por seu prefeito municipal Sr. Eudes Mendes Cardoso, brasileiro, casado, fazendeiro,
inscrito no CPF nº 034.522.046-34, residente e domiciliado em Mirabela-MG. COMPRA E VENDA:
Público de 30/09/91, Cartório do Reg. Civil e Notas, Mirabela-MG, Lº nº 006, fls. 015. VALOR:
Cr$9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros). Certificado de Cadastro do INCRA sob o nº”:
406.147.000.728, área total de 1,34,60há, fração min. parc. 2,0ha, mod, 40,0ha, nº mod. 33,6. Dou fé.
(assinatura).
AV-2-22959 - 04/01/1993
Prot. 46.080 - 04-01-93: Em virtude de requerimento apresentado datado de 12-12-92, o qual fica aqui
arquivado, firmado pela Prefeitura Municipal de Montes Claros, digo, Prefeitura Municipal de Mirabela,
neste ato representada na forma deste requerimento, averbo aqui o seguinte: Que de acordo com à
Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, em 26-1 1-92, a parte de terras constante da
presente matricula esta situado no perímetro urbano da cidade de Mirabela-MG. Dou fé. (assinatura).
AV-3-22959 - 04/01/1993
Prot. 46.081 - 04-01-93: Em virtude de Esc. Pública de doação datada de 29-12-92, Cartório do 1º Ofício
de Notas de Brasília de Minas-MG, Lº nº 88 fls. 84v/85, a Prefeitura Municipal de Mirabela, doou a CA
Mendes Pereira e Cia Ltda, a área de 4.000,00m?, conf. regt. n/cartório sob o n 01-24.037, fls. 39Lº nº 2-1-
AT. Dou fé. (assinatura). ,
AV-4-22959 - 04/01/1993 í
Prot. 46.082 - 04-01-93: Em virtude de Esc. Pública de doação datada de 29-12-92, Cartório do 1º Ofício
de Notas desta Comarca, Lº nº 88 fls. 80/81 verso a Prefeitura Miminimal do Nfihdo 4 ar AO
AV-5-22959 - 04/01/1993 E o
Prot. 46.083 - 04-01-93: Em virtude de Esc. Pub. de doação datada de 29-12-92, Cartório do 1º Ofício de .
Notas desta Comarca, Lº nº 88 fls. 81v/83, a Prefeitura Municipal de Mirabela, doou a Tardiê Gomes
Maia, a área de 2.000,00m?, conforme regt. n/cartório sob o n 01 - 24.039, fls. 40 Lº nº 2-1-AT. Dou fé.
(assinatura).
AV-6-22959 - 07/01/1993 E —
Prot. 46.110 - 07-91-93: Em virtude de Esc. Pub. de doação datada de 30-12-92, Cartório do 1º Úfício de
Notas de Brasília de Minas-MG, Lº nº 76 fls. 113/1 14, a Prefeitura Municipal de Mirabela, doou a
Miranto Peças Ltda, a área de 2.000,00m?, conf. regt. n/cartório sob o nº 01 - 24.051, fls. 48 Lº 2-1-AT.
Dou fé. (assinatura).
AV-7-22959 - 07/01/1993 o TT
Prot. 46.111 - 07-01-93: Em virtude de Esc. Pub. de doação datada de 31-12-92, Cartório do 1º Ofício de
Notas de Brasília de Minas-MG, Lº nº 76 fls. 114/1 15, a Prefeitura Municipal de Mirabela, doou ao Sr.
cs Geraldo Cardoso de Oliveira, a área de 1.000,00m?, conf. regt. n/cartório sob o nº 01 - 24.052, fls. 166Lº ...
“a 2-2-AT. Dou fé. (assinatura).
: AV-8-22959 - 09/02/1993 :
Prot. 46.263 - 09-02-93: Em virtude de Esc. Pub. de doação datada de 21-12-92, Cartório de Paz e Notas —,
de Mirabela-MG, Lº nº 3-L, fls. 134, a Prefeitura Municipal de Mirabela, doou a Igreja do Evangelho
Quadrangular, a área de 800,00m?, conf. regt. n/cartório sob o n 01 - 24.106, fls. 196 Lº 2-2-AT. Dou fé.
. (assinatura). = 2 - . q
“a AV-9-22959 - 19/02/1993 E
Prot, 46.323 - 19-02-93: Em virtude de Esc. Pub. de doação datada de 17-02-93, Cartório de Paz e Notas .
de Mirabela-MG, Lº nº 3-L, fls. 137, a Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, doou ao Laticínio Rabelo -
Almeida Ltda, a área de 4.800,00m?, conf. regt. n/cartório sob o n 01 - 24.132, fls. 209 Lº 2-2-AT. Doufé.
(assinatura). | j
AV-10-22959 - 13/04/1993 é
Prot. 46.673 - 13-04-93: Em virtude de Esc. Pub. de doação datada de 30-12-92, Cartório do 2º Ofício de :
Notas de Brasília de Minas-MG, Lº nº 76, fls. 112, a Prefeitura Municipal de Mirabela, doou a Associação : |
dos Trabalhadores Rurais de Santa Luzia, a área de 2.000,00m?, conf. regt. n/cartório sob o n 01 - 24.278, 4
fis. 285 do Lº 2-2-AT. Dou fé. (assinatura).
1
AV-11-22959 - 26/08/1993 = A
Prot, 47.825 - 26-08-93: Em virtude de Esc. Pub. de doação datada de 24-08-93, Cartório de Paz e Notas - ;
de Mirabela-MG, Lº nº 3-L, fls. 166, a Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, doou ao Laticínio Rabelo
Almeida Ltda, a área de 3.200,00m?, conf. regt. n/cartório sob o n 01 - 24.665, fls. 71 Lº 2-1-AU. Dou fé.
(assinatura).
AV-12-22959 - 28/01/1997
Prot. 55.043 - 28-01-97: Em virtude de Esc. Pub. de doação datada de 31-03-92, Cartório do Registro
Civil e Notas de Mirabela-MG, Lº nº 3-L, fls. 118, a Prefeitura Municipal de Mirabela-, doou à .
Cooperativa dos Produtores Rurais de nº O Mirabela Ltda - Coopmil, a área de 30.000,00m?, conf. regt.
n/cartório sob o n 01 - 27.583, fls. 112 Lº 2-1-BB. Dou fé. (assinatura). o ao
AV-13-22959 - 01/12/1997
Prot. 57.141 - 01-12-97: Em virtude de Esc. Pub. de Doação datada de 29-10-97, Cartório do Registro
Civil e Notas do Distrito de Muquém-MG, Lº nº 001, fls. 001, a Prefeitura Municipal de Mirabela-MG,
doou a firma Thayane Comércio e Industria de Cosméticos Ltda, a área de 6.000,00m?, conf. regt.
n/cartório sob o n 01 - 28.362, fls. 31 Lº 2-2-BD. Dou fé. (assinatura).
AV-14-22959 - 22/06/1998 .
Prot. 58.281 - 22-06-98: Em virtude de Esc. Pub. de doação datada de 25-05-98, Cartório do Registro : “4
“Civil e Notas de Mirabela-MG, Lº nº 3-L, fls. 249, aí Prefeitura Municipal de”Mirabela-MG, doou a
- Apimel - Lanchonete e Sorveteria, a área de 2.000,00m?, conf. regt. n/cartório sob o n 01 - 28.783, fls. :
: 164 do Lº nº 2-1-BD. Dou fé. (assinatura).
Página 2 de 3
“AV-15-22989 10/01/2001 o
Prot. 65.092 - 10/01/2001: Em virtude de Esc. Pub. de doação datada de 23/12/2000 - Cartório do
Registro Civil e Notas do distrito de Muquém, do município de Mirabela-MG, Lº nº 001, fls. 17, a
Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, doou a Apol Comércio de Artes Pirotécnicas Oriente Ltda, a área
de 4.050,00m?, conf. regt. n/cartório sob o n 01-31.155, fls. 240 do Lº nº 2-1-BA. Dou fé.
AV-16-22959 - 12/02/2001 ”
Prot. 65.303 - 12-02-2001; Em virtude de Esc. Pub. de c/venda datada de 13-10-2000, Cartório do
Registro Civil e Notas de Muquém, município de Mirabela-MG, Lº nº 01, fls. 16, a Prefeitura Municipal
de Mirabela-MG, doou a firma Eduardo Rodrigues Fonseca e Cia Ltda, a área de 6.006,00m?, conf. regt.
n/cartório sob 0001 -31.243,fs. 287Lº2-1-BH. Doufé. =
AV-17-22959 - 02/04/2001
Prot. 65.667 - 02-04-2001: Em virtude de Esc. Pub. de c/venda datada de 29-02-96, Cartório do Registro
Civil e Notas de Mirabela-MG, Lº nº 3-L, fls. 211, a Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, doou a
Associação Clube dos Vagueiros de Mirabela - Chuvam, a área de 85.000,00m?, conf. regt. n/cartório sob
on01-31.418, fls. 202Lº 2-2-BI, Dou fé.
AV-18-22959 - 03/10/2001
Prot. 66.108 - 03-10-2001: Em virtude de Esc. Pub. de doação datada de 24-08-2000 - Cartório do
Registro Civil e Notas de Muquém, município de Mirabela-MG, Lº'nº 001, fls. 023, a Prefeitura
Municipal de Mirabela-MG, doou a Oficina Mecânica Tratormir Ltda, a área de 1.200,00m?, conf. regt.
Wcartório sob o n 01 - 31.941, fls. 58, Lº2-1-BJ. Dou fé, E o o
AV-19-22959 - 26/07/2002
Prot. 69.152 - 26-07-02: Em virtude de Esc. Pub. de doação datada de 08-07-2002 - Cartório do Reg.
Civil e Notas - Mirabela-MG, Lº nº 003-L, fls. 291, a Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, doou a AR.
Neto Ind. Gráfica, a área de 1.000m?, conf. rgto. n/cartório sob o n01-32.710, fls. 10, Lº 22BM. Dou fe.
AV-20-22959 - 10/11/2003
Prot. 73.104 - 10-11-2003: Em virtude de Esc. Pub. de doação datada de 05-11-2003 - Cartório do Reg.
Civil e Notas de Mirabela-MG, Lº nº 003-M, fls. 004, a Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, doou a
Explosão Artes Show's Pirotécnicos Ltda - ME, um terreno c/área de 1.090,00m?, conf. regto. n/cartório
sob o n 01 - 34.001, fls. 253 Lº2 1 BN. Dou fé." . E O
Foi o que pude verificar com relação ao que me foi pedido pela parte interessada, do que tudo dou fé.
Montes Claros/MG, 15 de março de 2018.
A “ns
resente certidão é válida por 30 (tri A, artir da data de sua emissão conforme
disposto mo imciso IV do artigo 1º do Decreto nº 93.240, de 9º de setembro de 1986, que
regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985.
Mau nu ,
Pe tu
E”
pu
A
| PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇ E
E ONTES CLAR!
º REGISTRO DE IMÓVEIS DE Mi CLARÍ
ice diario - TJMG - Corregedoria Gera, dd,
Registro de Imóveis - Montes Claros - MG -
= ônico: E3T71 :
Selo Eletrônico: BWBO
Código de segurança: 1162.6055.8376.5672 5º
Quantidade de atos praticados:
Consulte a validade deste o no site https://selos.tijm: br
j ti ht e timg.jus.
É Sel |