norma nº 1279/2019

MUNICÍPIO DE MIRABELA
is
fado de Anes Gem
LEI MUNICIPAL Nº 1.279 DE 30 DE JANEIRO DE 2019
Da nova redação ao art 178 da Lei
municipal 833/2005 e dá outras
providencias”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da
matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do Artigo nº 178 da Lei Municipal nº 8332005 passam a ter a
seguinte redação:
$ 1º. O servidor público municipal, gozará, por ano, vinte e cinco dias
úteis de férias regulamentares, conforme comando do Art 56 da Lei
Orgânica do Município de Mirabela.
$ 20, As férias regulamentares poderão ser gozadas em dois períodos, não
podendo nenhum deles ter duração inferior a dez dias úteis, de acordo
com o interesse do serviço.
Art. 2º O artigo nº 178 da Lei Municipal nº 833/2005 passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo:
$ 3º, À vantagem de um terço sobre a remuneração, de que trata o inciso
XVII do art. 7º da Constituição Federal, devida ao servidor público
municipal, será efetuada de uma só vez e em caso de fracionamento do
gozo de férias regulamentares, nos termos do 5 2º do presente artigo,
será feita sempre no mês de início do primeiro período, com base na
remuneração vigente à época.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2.019.
Mirabela-MG, 39 de já si de 2019
NA f /
LUCTAI BELO VELOSO
Prefeito Munigipál , 5
Mirabgla/MG PN ="
CLAÚDIMARLEY OLIVEIRA SILVA
Procurador Geral Municipal
Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
di). tt! 2019. O referido é verdade, doufé. N As
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