norma nº 1294/2019

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gemis
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LEI MUNICIPAL Nº 1.294 DE 27 DE JUNHO DE 2019
“ Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
Município de Mirabela, como entidade
autárquica de direito público, da Administração
Indireta e dá outras providências””.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais que
me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica criado, como entidade autárquica municipal de direito público, o Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto — SAAE, com personalidade jurídica própria, sede e foro na Cidade de Mirabela,
Estado de Minas Gerais, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira
e técnica, dentro dos limites traçado na presente Lei.
Art. 20-0 SAAE exercerá a sua ação em todo o Município, competindo-lhe com exclusividade:
1 - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em
engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas
públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;
II - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o município e os
órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou
remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários;
III - operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e esgotos sanitários, na
sede, nos distritos e nos povoados;
IV - lançar, fiscalizar e arrecadar taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados
com tais serviços;
V - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de
água, de esgotamento sanitário e saneamento, compatíveis com as leis gerais e especiais;
VI - realizar ações e campanhas visando a conscientização da população sobre educação ambiental,
questões sanitárias, saneamento básico, água e esgoto.
VII - exercer a polícia das águas públicas no Município, na forma disposta em regulamento;
81º - Poderá o SAAE, em concorrência com o Município, realizar a urbanização das vias, prédios, áreas
e diversos espaços públicos nos quais forem desenvolvidas as atividades previstas no presente
artigo.
82º - Fica o SAAE autorizado a executar o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações
operacionais de saneamento básico conceituado no Art. 2º da Lei 11.445/07 desde que
assegurados os recursos necessários mediante contrato administrativo firmado entre os entes.
Art. 3º - O SAAE será administrado por um Diretor Geral, com comprovada experiência em
Administração Pública, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo após aprovação prévia pela
câmara municipal para um mandato de 05 (cinco) anos, o qual gozará da estabilidade relativa
no cargo nos moldes do Art. 12 da Lei Federal nº 9.782/1999, sendo permitido a sua
recondução por ato do executivo municipal;
Art. 4º - A Lei Complementar disporá acerca dos cargos e salários dos servidores da autarquia.
8 1º - O SAAE terá quadro próprio de servidores, que ficarão sujeitos ao regime jurídico instituído pelo
município e, compete à administração do SAAE admitir e dispensar os servidores, de acordo
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IV - da subvenção que eventualmente lhe for anualmente consignada no orçamento municipal;
V - dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para
obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou por organismos de cooperação
internacional;
VI - de produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
VII - do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem
desnecessários aos seus serviços;
VIII - de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por descumprimento
contratual;
IX - de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber.
81º - Fica a diretoria do SAAE autorizada a aplicar, no mercado financeiro, as disponibilidades
financeiras, quando houver.
82º - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito
para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras de
ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto, ou outras previstas no art. 20.
Art. 119 - Os planos de trabalho do SAAE serão elaborados conjuntamente com o Executivo Municipal.
Art. 120 - Competirá ao SAAE superintender, coordenar, promover, executar, acompanhar fiscalizar e
controlar os planos de trabalho aprovados.
Art. 13º - O SAAE deverá promover e participar de programas que visem à melhoria das relações
humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da Autarquia.
Art. 14º - O SAAE deverá promover ações objetivando a implementação do saneamento básico nas
localidades do município, conforme tecnologia apropriada ao saneamento rural.
Art. 15º - A classificação dos serviços prestados, as taxas, as tarifas e remunerações respectivas e as
condições para a sua utilização serão estabelecidas em regulamento.
8 1º — Os serviços prestados pelo SAAE serão revisados ou reajustados anualmente, sempre no mês de
junho, nos percentuais definidos pelo Ente Regulador.
8 2º - Os proprietários de terrenos baldios, loteados ou não, situados em logradouros dotados de redes
públicas de distribuição de água ou de esgotamento sanitário, desprovidos das respectivas
ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de contribuição, na forma a ser fixada em
regulamento.
Art. 16º - É vedado ao SAAE isenção de taxas, tarifas e remuneração pelos serviços prestados, exceto
em condições especiais previstos em Lei.
Parágrafo Único — As entidades filantrópicas poderão requerer desconto de até 50% (cinquenta por
cento) mediante apresentação de documentos comprobatórios de sua atividade e nos termos
dos regulamentos do SAAE.
Art. 17º - Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as
prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e
que lhes caibam por lei.
Art. 18º - O Chefe do Executivo Municipal expedirá atos necessários à completa regulamentação da
presente Lei.
81º - A regulamentação de que trata este artigo compreenderá o Regulamento dos Serviços de Água e
Esgoto e o Regimento Interno da Autarquia;
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82º - Fica estabelecido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei,
para aprovação dos Regulamentos aqui previstos.
Art. 19º - Os débitos relativos aos pagamentos em atraso das contas de fornecimento de água e de
coleta de esgoto, eventualmente existentes e anteriores à criação desta Autarquia, serão
inscritos como receita da mesma, e cobrados de acordo com o sistema previsto no
Regulamento próprio.
Art. 20º - Para concorrer às despesas com a instalação e funcionamento do SAAE, fica a Prefeitura
Municipal autorizada promoverá a abertura de crédito especial no valor de R$ 700.000,00 ( setecentos
mil reais) no orçamento geral do município deste exercício.
Art. 21º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirabela, 27 de junho de 2019.
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“ Pfefeito Municipal
Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipaletro, foipublicada e registrada na data de
Zoo. — - .2019. O referido é verdade, doufe. N fd
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