norma nº 1269/2018

MUNICÍPIO DE MIRABELA
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 28 DE MAIO DE 2018
“Reconhece de utilidade pública municipal a
Associação dos Agricultores Familiares de
Cabeceira do córrego Brejinho”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito
do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei
Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida e declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores Familiares de
Cabeceira do Córrego Brejinho, inscrita no CNPJ: 25.086.209/0001-40, com sede na Cabeceira do Brejinho, Zona
Rural, Mirabela - MG.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mirabela, 28/de maio de 2018.
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LÚCIANO RÁBEIO VELOSO f N
Prefeito Municipal” | N
Mirabela/MG N N W
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| CLAUDIMARLEY OLIVEIRA SILVA
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/ Procurador Geral Municipal
/ Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, quezesta-tei; Múnicipal retro foi-publicada e registrada na data de 12) 21. .2018.
O referido é verdade, dou fé. [Lt (1 4 (MA