norma nº 1286/2019

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gemis
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LEI MUNICIPAL Nº 1.286 DE 18 DE ABRIL DE 2019
"Cria vaga para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar
Operacional I - Gari, e contém outras providências "
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais que
me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º Fica criada, no quadro de cargos de provimento efetivo do Município de
Mirabela, 04 (quatro) vaga para o cargo de Auxiliar Operacional I — Gari.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento fiscal
podendo para tanto abrir crédito especial ou suplementar na forma da Lei Federal nº 4.320/64.
Art, 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art, 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
/ f / A Mirabela-MG, 18 de abril de 2019
LUCIANO RABELO VELOSO N
Préfeito Municipal A Y PS
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Mirabela/MG
CLAÚDIMARLEY OLIVEIRA SILVA
Procurador Geral Municipal
Mirabela/MG
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=» . (€% 2019. O referido é verdade, dou fé. L
| RE T O, para os devidos fins, que esta Lei Mundial SO fel publicada e registrada na data a
www.mirabela.mg.gov.br -Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela — MG