norma nº 1278/2019

MUNICÍPIO DE MIRABELA
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LEI MUNICIPAL Nº 1.278 DE 30 DE JANEIRO DE 2019
“Dispõe sobre adequação salarial dos servidores públicos
municipais e dá outras providencias"
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da
matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art, 19 Fica o poder Executivo Municipal autorizado a fazer adequação salarial
a todos os servidores municipais que lograrem vencimento com valor inferior ao Salário
Mínimo Nacional de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) pela jornada completa
tendo assim seus vencimentos reajustados conforme o disposto no Decreto Presidencial nº
9.661 de 1º de Janeiro de 2019.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário
mediante abertura de crédito especial e ou suplementar, de acordo com a Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2.019.
Mirabela-MG,/3 lhe
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CLAUDIMARLEY OLIVEIRA SILVA
/ | Procurador Geral Municipal
/ Mirabela/MG
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Ê
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal, retro foi publicada e registrada na data de
= 45! .2019. O referido é verdade, dou fé. = =
v. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela — MG
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