norma nº 1305/2019

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Gerir
rf ab rig o
LEI MUNICIPAL Nº 1.305 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
“Cria vagas no quadro de servidores de provimento
efetivo do município de Mirabela e dá outras
providências"
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO VELOSO,
Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas
pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criadas, no quadro de cargos de provimento efetivo do Município de Mirabela/MG:
Ê 03 (três) vagas para o cargo de Professor especializado/ Professor de educação básica - infantil, com
remuneração de R$ 1.473,21 (mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos);
l- 02 (duas) vaga para o cargo de Auxiliar de saúde - | / cozinheira, com remuneração de R$ 998,00
(Novecentos e noventa e oito reais);
Hl- 02 (duas) vagas para o cargo de Técnico/ Técnico de nível médio em políticas sociais, com remuneração
de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais);
IV. 01 (uma) vaga para o cargo de Auxiliar Operacional | / Vigia de Patrimônio, com remuneração de R$ 998,00
(Novecentos e noventa e oito reais);
V- 01 ( uma) vaga para o cargo de Profissional Especializado / Enfermeiro Il, com remuneração de R$
2.176.,80 (dois mil, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos)
Art. 2? As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento fiscal podendo para tanto abrir crédito
especial ou suplementar na forma da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirabela-MG, 11 dgfeonr e)
LUCIANO sbt ni
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, que este Decreto Municipal retro foi publicado e registrado na data de 11.12.2019. O referido é verdade,
dou fé. Dia ido