norma nº 1306/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.306 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
"Dispõe sobre permissão, fornecimento e instalação,
pela concessionária de serviço de água, de válvulas de
retenção de ar (bloqueador de ar), para hidrômetros a
todos os imóveis comerciais e residenciais do município
de Mirabela e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO VELOSO,
Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais que me são conferidas
pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos consumidores do serviço de abastecimento de água oferecido por
concessionária no âmbito do Município de Mirabela, a permissão para instalação, por conta própria de válvula de
retenção de ar e; o fornecimento e instalação, pela concessionária, deste aparelho, em cada unidade
independente servida por ligação de água.
81º - Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos os usuários, pessoas físicas
e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do Município de Mirabela.
8 2º - O consumidor final fica isento de quaisquer taxações referentes à instalação dessas válvulas
de retenção de ar.
8 3º - Fica o consumidor responsável pela notificação à empresa concessionária do interesse em
proceder à instalação do aparelho em caráter transitório ou definitivo, caso opte pelo fornecimento pela
concessionária.
8 4º - O consumidor poderá a qualquer momento converter a instalação provisória em definitiva.
8 5º - O consumidor que tenha o aparelho instalado pela concessionária e que desejar a retirada
deste poderá solicitar, gratuitamente, à concessionária.
Art. 2º - Caso o consumidor opte em adquirir o equipamento bloqueador de ar através da
concessionária, a empresa deverá fornecer o equipamento e parcelá-lo em até 12 (Doze) vezes sem juros,
devendo as parcelas serem inclusas nas tarifas da conta de água.
8 1º - Para os hidrômetros já instalados, sendo o usuário pessoa carente, aqui entendida como
aquela cadastrada em programa social do governo municipal, estadual ou federal, deverá ter o equipamento
bloqueador de ar fornecido gratuitamente pela concessionária.
8 2º - O consumidor que se enquadre na gratuidade do fornecimento do equipamento descrita
acima, deverá comprová-la no ato do requerimento à concessionária.
83º - A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo consumidor, mediante
protocolo junto a concessionária que terá prazo máximo de 30 dias uteis para instalação do equipamento.
MUNICÍPIO DE MIRABELA
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Art. 3º - As válvulas de retenção de ar (Bloqueadores de ar) para hidrômetros deverão ter sua
Capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia) ou por algum órgão com essa competência reconhecida.
Art. 4º - O aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação próximo ao hidrômetro,
devendo ser observado os seguintes critérios:
|- Se instalado pela concessionária no imóvel do usuário ou empresas contratadas por esta, deverá
ser instalado na tubulação que antecede o hidrômetro;
I- Se instalado pelo consumidor, deverá ser instalado na tubulação após o hidrômetro;
Il - Preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro;
Art. 5º - O não cumprimento desta lei sujeitará a concessionária às seguintes penalidades aferidas
por imóvel, devendo a mesma ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde, sem prejuízo das medidas previstas
no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, 11 de setembro de 1990, onde se verificar a infração:
|- Advertência, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização;
Il - Multa de 250 UFM, na primeira autuação;
HIl- Multa de 500 UFM, na segunda autuação;
IV — Multa de 1245 UFM, na terceira autuação.
Art. 6º - O teor dessa lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta
mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma,
bem como em seus materiais publicitários, ficando a empresa concessionária obrigada a dar ampla divulgação
sobre o benefício contido nesta Lei.
Art. 7º — A fiscalização sobre os serviços de que trata a presente lei ficará por conta dos órgãos de
proteção e defesa do consumidor em atuação no município, como o PROCON.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirabela-MG, 11 de dezembrofde 2019
LUCIANO RABELO VELOSO
Pré Municipal/MG
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Ê CERTIFICO, R a os devidos Mae esta Lei foi publicada e registrada na data de tz, 2OTA. O referido é verdade, dou fé.