norma nº 1290/2019

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minos Gemis
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LEI MUNICIPAL Nº 1.290 DE 19 DE JUNHO DE 2019
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.241/2017 - Código
Tributário Municipal, e da Lei Municipal nº 1.055/2014 - Lei da
Procuradoria Geral Municipal".
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais
que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º - O 8 4 do inciso V do Art. 333 da Lei Municipal nº 1.241/2017 de 02 de outubro de 2017 passa
ater a seguinte redação:
“Art. 333...
V-
(...)
84º A inscrição de dívida ativa é de competência exclusiva da Procuradoria Geral Municipal,
devendo dita competência ser exercida, preferencialmente, pelo Procurador Geral Municipal e
na ausência ou impedimento deste, pelos demais Procuradores Municipais. (Redação alterada
pela emenda legislativa nº03/2019).
Art. 2º - O Art. 337 da Lei Municipal nº 1.241/2017 de 02 de outubro de 2017 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 337 O Município, por intermédio da Procuradoria Geral do Município celebrará convênios
não onerosos com entidades públicas e privadas que prestem serviços de proteção ao crédito
e/ou promovam cadastro de devedores inadimplentes, para divulgação de informações previstas
nos incisos Il e Ill, do & 3º, do artigo 198, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Art. 3º - Fica acrescido o Art. 337-A a Lei Municipal nº 1.241/2017 de 02 de outubro de 2017 com a
seguinte redação:
“Art. 337-A — A Procuradoria Geral Municipal não ajuizará execuções de créditos de pequeno
valor.
$1º- O Chefe do Executivo Municipal editará Decreto Regulamentando o disposto no Art. 337-
A”
Art. 4º - Fica acrescido ao Art.6º da Lei Municipal 1.055/2014 o inciso XI cm a seguinte redação:
www.mirabela.mg.gov.br -Av. Waldemar Rabelo da Sil
39420-000 - Telefone: (38) 2220.1989 - Fav: (29) NO00 400A Po
XI - A inscrição de dívida ativa é de com
devendo dita competência ser exercida, pr
na ausência ou impedimento deste, p
pela emenda legislativa de nº03/2019)
petência exclusiva do Procurador Geral Municipal,
eferencialmente, pelo Procurador Geral Municipal e
elos demais Procuradores Municipais. (redação alterada
=
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.
VA f VÁ Mirabela-MG, 19 de Junho de 2019
LAN So
LUCIANO RABELO VELOSO
Prefeito Municipal
No, JN
Mirabela/MG f | —>
CLAUDIMARLEY OLIVEIRA SILVA
Procurador Geral Municipal
Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal fetro foi publicada e registrada na data d
il . S& 2019. O referido é verdade, dou fé. NO 0)
T. -5
da Silva, 02 - Centro - Mirabela — MG