norma nº 1265/2018

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minas Germis
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LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 10 DE ABRIL DE 2018
RECONHECE DE UILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS | PRODUTORES
RURAIS DE ESTREITO E BARROCA D'ÁGUA.
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais que
me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida e declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais de Estreito e Barroca D' Água, inscrita no CNPJ 12.477.327/0001-38, com sede na
Fazenda Buriti Seco, Zona Rural, Mirabela-MG.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mirabela, 10 de abril de 2018.
BÚCIANO RABELO VELOSO
Prefeito Municipal TÁ
Mirabela/MG
CLAUDIMARCEY OLIVEIRA SILVA
, Procurador-Geral Municipal
| Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municípal retro foi publicada e registrada na data de
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