norma nº 1263/2018

DE MIRABELA
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LEI MUNICIPAL Nº 1.263 DE 09 DE ABRIL DE 2018
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE Uso
DE IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA JADEL CONSTRUCOES
ELETRICAS S/A - CNPJ 00.620.226/0001-95 — DANDO AINDA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO RABELO
VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais
que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a
seguinte lei:
Parágrafo 1º O Imóvel ora cedido, que trata o Art. 1º desta lei, encontram-se demonstrado e
individualizado conforme anexos II ll e IV, desta presente lei e tem com área total 3480 m2 (Três mil
quatrocentos e oitenta metros quadrados)
Parágrafo 2º O terreno objeto desta concessão é bem dominical e deverá ser desmembrado, na forma
da lei, da matrícula imobiliária pertencentes ao município de Mirabela que ora encontra-se registrado
no Cartório do 2º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros/MG no livro nº 2.2-V, as
folhas número 269 matricula nº 11.942 R.25 — Prot. 103.012
Parágrafo 3º - Fica por meio deste instrumento desafetada a área, objeto desta concessão de Direito
Real de Uso, de sua destinação pública específica.
Parágrafo único. A presente Concessão de Direito Real de Uso tem como finalidade o exercício de
atividade empresarial de Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica e tudo o
mais constante no inscrição do CNPJ da empresa ora concessionaria.
Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso poderá resolver-se a qualquer tempo desde que
o Concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no parágrafo único, do artigo 1º,
desta Lei, ou interrompa o funcionamento da empresa por mais de 06 (seis) meses.
Art. 3º A Concessão de Direito Real de Uso é transferido por atos inter-vivos ou por sucessão legítima
ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.
Parágrafo 1º. A Presente Concessão de Direito Real de Uso será contratada por instrumento público
ou particular.
Parágrafo 2º. Na Escritura Pública ou Instrumento Particular de Concessão de Dirgito Real de Uso,
constarão as condições necessárias a acautelar os interesses da Municipalidad ,
MUNICÍPIO DE MIRABELA
Rágao de Athos cet
transferido, penhorado ou de qualquer forma onerado ou concedido no todo ou em parte a terceiros
sob pena de revogação automática e imediata da concessão.
Art. 5º Qualquer edificação a ser feita no referido espaço deverá ser previamente aprovada pelo Setor
competente da Prefeitura, ficando incorporado ao imóvel por ocasião do término ou do cancelamento
da Concessão.
Art. 6º A Concedente reserva-se o direito de vistoriar as áreas concedidas sempre que julgar
conveniente, determinando as providências que entender oportunas e necessárias para sua
Preservação, fiscalizando, outrossim, o uso do mesmo.
Art. 7º O Concessionário fica obrigado a respeitar e obedecer todas as normas sociais emanadas do
Poder Público Concedente.
Art. 8º O prazo de carência para início das obras de instalação da empresa é de 60 (sessenta dias) e
de até 12 meses para o término das obras a contar da assinatura do termo de concessão.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Mirabel vs, 09 de abril de 2018.
| |
Prefeito Municipal
Mirabelaá/MG
CLAUD
IMARLEY OLIVEIRA SILVA
Procurador-Geral Municipal
Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
OT OF 20180 referido é verdade, dou fé. ( A >
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MUNICÍPIO DE SMPARELA
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ANEXO I
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E
Cartão CNPJ do Donatário
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/i.
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã À DATADE ABERTURA
DO ao Si SençãO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO anocr
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
JADEL CONSTRUCOES ELETRICAS SIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
JADEL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
| 42.21-9-02 - Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
41.20-4-00 - Construção de edifícios
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
46.73-7-00 - Comércio atacadista de material elétrico
47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
internacional
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
205-4 - Sociedade Anônima Fechada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JOSE RODRIGUES PRIMO 200
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
| | 39.560-000 RAQUEL SALINAS MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTABILIDADEQJADELCONSTRUCOES.COM.BR (38) 3841-1059
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
vertis
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 20/02/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
veses
ereta
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1 -634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 06/03/2018 às 15:42:42 (data e hora de Brasília).
Página: 11
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MUNICÍPIO DE ana D ELA
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ANEXO II
Memorial Descritivo
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: LOTE 02, QUADRA 45A CRISTO REDENTOR
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA
MUNICÍPIO: MIRABELA UF: MG
PROGRESSIVA INICIAL: PROGRESSIVA FINAL:
ÁREA ATINGIDA: 0,3480 ha
PERÍMETRO: 236 m
A poligonal inicia no ponto P01, de coordenadas UTM N=8.202.208,02m e
E=590.094,24m referidas ao MC 45º WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste
segue com azimute de 261º24'00" e distância de 58,0m, confrontando com terras de
RUA MENDES CARDOSO, até atingir o ponto P02, de coordenadas N 8.202.199,35m
e E 590.036,88m; deste segue com azimute de 174º26'31" e distância de 60m,
confrontando com terras de LOTE 01, até atingir o ponto P03, de coordenadas N
8.202.135,01m e E 590.043,14m; deste segue com azimute de 76º49'46" e distância
de 58m, confrontando com terras de RUA QUINTINO ARAÚJO, até atingir o ponto
P04, de coordenadas N 8.202.148,28m e E 590.099,83m; deste segue com azimute
de 354º39'33" e distância de 60m, confrontando com terras de AV. RODRIGUES
RABELO, até atingir o ponto P01, de coordenadas N 8.202.208,02m e E
590.094,24m,onde teve inicio a descrição deste perímetro.
Mirabela-MG,16 de fevereiro de 2018.
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Se ESSO
RS. PE SILVA TEIXEIRA
ENGENHEIRO CIVIL - CREA: MG206599/D
MUNICÍPIO DE MIRABELA
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ANEXO II
Croqui Técnico da área
Ta PABRES eos VALA
case RISE,
Rua RURVAL FÍNZA
LEGENDA
A LOTE 02 QUADRA 50 FE "= |
PLANTA DE SITUAÇÃO
IO
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : LOTE 02, QUADRA 50 CRISTO REDENTOR
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRABELA-MG
Município : MIRABELA U.F: MG - BR
Área (ha): 0,3480
Perímetro (m): 236,00
LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste
perímetro no ponto P01, de coordenadas N 8.202.208,02m e E
590.094,24m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA
MENDES CARDOSO, com azimute de 174º39'33" por uma distância de
60,00m, até o ponto P02, de coordenadas N 8.202.148,28m e E
590.099,83m ; deste segue confrontando com a propriedade de LOTE
01, com azimute de 256º49'46" por uma distância de 58,00m, até o
ponto P03, de coordenadas N 8.202.135,0lm e E 590.043,14m ;
deste segue confrontando com a propriedade de RUA QUINTINO
ARAÚJO, com azimute de 354º26'31" por uma distância de 60,00m,
até o ponto P04, de coordenadas N 8.202.199,35m e E 590.036,88m
: deste segue confrontando com a propriedade de AV. RODRIGUES
RABELO, com azimute de 81º24'00" por uma distância de 58,00m,
até o ponto P01, onde teve inicio essa descrição.
MIRABELA-MG, 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
ENGENHEIRO CIVIL- CREA: 206599/D
MEN ICÃO DE nas eua ELA
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ANEXO IV
Certidão de Ônus do
Imóvel
ay
+
o os
OFÍCIO DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE MONTES CLAROS
Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 660 / Sala 201 - Centro - CEP 39.400-215
MONTES CLAROS/MG - Telefone (38) 3212-3032
Daniele Alves Rizzo - Registradora
CERTIDÃO
CERTIFICO que, encontra-
se arquivada nesta Serventia, O Memorial Descritivo do Loteamento Cristo
Redentor -- Mirabela —
MG, cuja cópia segue anexa, sendo que as folhas em numero 35, encontram-se
carimbadas, rubricadas e numeradas, e fazem parte integrante desta certidão. Foi o que pude verificar
nesta matricula e nos arquivos desta Serventia, do que tudo dou fé. Montes Claros-MG, 29 de Maio de
2014.
Recompe: R$1,37. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$4,88. Total: R$29,07.
frevente Autorizado Sarah Polyane Guedes dos -Santos- Auxiliar
N
AYB 98703