norma nº 1215/2017

Município de Mirabela
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1.215 + DE 9 DE JANEIRO DE 2017
"Dispoe sobre adequação salarial dos
servidores públicos municipais e dá outras
providencias”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu.
LUCIANO RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Órgânica e demais normas
disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte Lei:
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Art. 19 Fica o poder Executivo Municipal autorizado a fazer adequação salarial
a todos os servidores municipais que lograrem vencimento com valor inferior ao Salário
Mínimo Nacional de R$ 937,00. (novecentos e trinta e sete reais) pela: jornada completa
tendo assim seus vencimentos reajustados conforme o disposto no Decreto Presidencial nº
8.949 de 29 de Dezembro de 2016.
: Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações
próprias, consignadas no: orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário
mediante abertura de crédito especial e ou suplementar, de acordo com a Lei Federal
4.320/64.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em: Vigor. na”
data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2.017.
Mirabela-MG, 09 dá janeiro de 2017.
LUCIAR é Gu eis PA A A
Prefeitô Municipal [I/
Mirabela/MG
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| | Ls Chefé de Gabinete
CLAUDIMARLEY OLIVEIRA SILVA
Procurador Geral
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