norma nº 1242/2017

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado.
fed de Mines Gem
LEI Nº 1.242, DE 06 OUTUBRO DE 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO com A AUM -— ASSOCIAÇÃO DOS
UNIVERSITÁRIOS DE MIRABELA, DANDO AINDA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o convênio de cooperação
técnica e financeira entre o Município de Mirabela/MG e a AUM — Associação dos Universitários de Mirabela
inscrita no CNPJ Nº 09.060.556/0001-48 com a finalidade de ajuda de custo para o transporte dos estudantes da
referida associação.
Parágrafo Único — À cooperação financeira de que trata o caput deste artigo poderá ser de
até R$ 800,00 (Oitocentos Reais) mensais, com vigência até 31/12/2017.
Parágrafo único: Uma vez comprovada a regularidade da associação a mesma deverá
apresentar a prestação de contas no Prazo estipulado no convênio, sob pena de não renovação e demais sanções
cabíveis.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 4º As despesas referentes ao repasse será feita através da seguinte dotação
orçamentária:
05.01.01.12.364.0023.2094.33.50.43.00
FICHA 0549
FONTE:100
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
n
MirabelatMG) 6 “a pefir de 2017.
Ha dii
| NA A) Vy
LUCIANa) RÁBELO vELOSO
Prefeito Municipal
Mirabela/MG
CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi licada estada na data de
LÃ LE 017.0 referido é verdade, dou fé. CA EDTA Cá
/
www.mirabela.m
39420-000 - Telefone: (32