norma nº 1218/2017

| Município de Mirabela
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1,218 DE 01 DE MARÇO DE 2017
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A TRANSFERIR/REPASSAR RECURSOS PARA O CLUVAM -
ASSOCIAÇÃO CLUBE DOS VAQUEIROS DE MIRABELA,
PARA A REALIZAÇÃO DO TEAM PENNING DANDO AINDA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º O “Team Pemning” passa a integrar o calendário de festividades de aniversário
de emancipação político-administrativa do município e comemorações das “Festividades de Agosto”.
Art. 2º O evento será realizado preferencialmente no mês de março, junho, julho ou
agosto de cada ano.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir/repassar recursos para
ajudar a custear a festa para a Associação Clube dos Vaqueiros de Mirabela, inscrita no CNPJ
25.220.112/0001-89 no valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais) e, nos exercícios seguintes, o valor
será fixado anualmente através de Lei.
Art, 4º Caberá a Associação Clube dos Vaqueiros de Mirabela - CLUVAM a que se
refere o art. 3º desta lei administrar os recursos financeiros repassados diretamente pela Fazenda
Pública Municipal e prestar contas detalhada ao Poder Executivo Municipal, à Câmara Municipal e aos
cidadãos dos recursos financeiros ora repassados , os arrecadados e os efetivamente gastos com a
realização da Festa, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias depois do último dia do evento.
8 1º A prestação de contas aos cidadãos se fará por meio de divulgação das receitas e
despesas da festa em jornal de circulação local, bem como por afixação nos átrios da Prefeitura
Municipal, da Câmara Municipal ou outro meio legal e que de a máxima publicidade.
8 2º A prestação de contas junto a Prefeitura Municipal, da Associação Clube dos
vaqueiros de Mirabela — CLUVAM, será apenas do valor do repasse estabelecido neta lei. Caso ocorra
saldo positivo, este valor será apenas declarado para efeito de informação e o mesmo ficará como lucro
da associação acima citada.
8 3º No exercício seguinte ao da realização da festa, a prestação de contas relativa ao
evento do ano anterior, ficarão à disposição para exame dos cidadãos no período de 02 de janeiro 31
de março.
8 4º Para efeito de aplicação do 8 3º deste artigo, entende-se como prestação de
contas a documentação correspondentes:
I- às transferências de valores feitas pela Fazenda Pública Municipal;
II — às transferências de valores eventualmente feitas por órgãos do governo estadual e
federal;
HI — à arrecadação de valores provenientes da venda ou cessão de espaços
publicitários;
IV — à arrecadação de valores provenientes da venda ou cessão de espaços físicos
comerciais para micro empreendedores individuais, micro e pequenos empresários, ambulantes, bares e
restaurantes;
V — às despesas e os pagamentos proveniente da contratação de serviço de segurança;
www.mirabela.mg.gov.br -Av. Waldemar Rabelo da Silva, 02 - Centro - Mirabela — MG
39420-000 - Telefone: (38) 3239-1288 - Fax: (38) 3239-1330 - E-mail: procuradoriageralQmirabela.mg.gov.br
VI — às despesas e pagamentos provenientes da contratação de arquibancada, palco,
serviço de som, bovinos, equinos e outros animais utilizados na festa;
VII — às despesas e pagamentos provenientes da contratação de artistas, cantores,
duplas sertanejas, bandas e grupos musicais;
VIII — às despesas e pagamentos provenientes da contratação do narrador, ou
narradores, juízes e outros profissionais necessários a realização do evento;
IX — às despesas e pagamentos provenientes da contratação de auxiliares e seguranças
de brete, arena ou picadeiro, inclusive “palhaços”;
X— às despesas e pagamentos provenientes da aquisição e soltura de fogos de artifício;
XI — às despesas e pagamentos de direitos autorais;
XII — às despesas e pagamentos de seguro geral dos peões participantes das montarias
ou das provas;
XIII às despesas e pagamentos de prêmios aos peões vencedores da Vaquejada,
Team Penning, rodeio ou montarias;
XIV — Todas as despesas deverão necessariamente ser acobertadas por documentos
fiscais hábeis e idôneos, tais como notas fiscais, cupons fiscais, recibos de pagamentos e documentos
afins;
XV — outros documentos representativos de receita e despesa que integram a prestação
de contas.
Art. 5º Será livre e sem pagamento de ingresso por qualquer cidadão o acesso ao
recinto da Festa. ,
Parágrafo Único: Caso aconteça a criação de camarotes durante a realização da festa
de Team Peming , estes deverão ser de entrada gratuita.
Art.6º Fica o Poder Executivo, consideradas as suas disponibilidades orçamentárias,
financeiras, patrimoniais e de pessoal, além do valor referido no artigo 3º desta lei, autorizado a prestar
auxílio financeiro até o limite de 20% (vinte por cento) do valor repassado, logístico, material e humano
para a realização da Festa de Team Pemning, inclusive disponibilizar veículos, máquinas e equipamentos
e ceder as dependências e instalações do Parque Municipal e de outros logradouros públicos.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento geral do município, dentro de cada um dos respectivos
exercícios financeiros, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mirabela/MG/01 defnaréô de 2017.
pá VAZA:
(SJ / fo
LUCIANO RABELO VÉLOSO
/
Prefeito Municipa
Mirabela/MG
| MY ALISSON LOPES RUAS
Aq NI Chefe de Gabinete
CLAUDIMARLEY OLIVEIRA SILVA
Procurador Geral
CERTIRIOO, para ós devidos fins, que esta Lei Municipal retro foi publicada e registrada na data de
-2017. O referido é verdade, dou fé. Allison Lopes Ruas — Chefe de Gabinete do Prefeito
Municipal de Mirabela
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