norma nº 1238/2017

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Minds Gerais
onto indicado aci er agp e
LEI Nº 1.238, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS NOVA UNIÃO”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais
que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria, SANCIONO a seguinte
lei:
Art. 1º- Fica reconhecida e declarada de utilidade pública municipal a Associação Comunitária
dos Pequenos Produtores Rurais Nova União, inscrita no CNP): 22.191.797/0001-94, com sede na Comunidade
Nova União, Zona Rural, Mirabela - MG.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário. N E
Mirabela- Mg, di) fer de 2017.
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LUCIANO RABELO VELOSO N
Preféito Municipal E
Mirabela/MG DNA. UU
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CLAUDIMARLEY OLIVEIRA SILVA
| Procurador Geral
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CERTIFICO, para os devidos fins, que esta Lei Municipal r. i publi à da a na data de
.2017. O referido é verdade, dou fé...
www.mirabela.mg.gov.br -Av. ilva, 02 - - Mii
39490-000 - Talafana: (201 9990 4900