norma nº 1213/2016

Município de Mirabela
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal Nº 1.213/2016
de 27 de Dezembro de 2016
| “Altera a Lei Municipal nº 1046, de 25 de novembro de 2013, que
| dispõe sobre o Plano Plurianual PPA 2014/2017, e contém outras
idências ”
O povo do Município de MIRABELA, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Consoante o artigo 3º da Lei Municipal nº 1046, de 25 de novembro de
2013, fica revisado o Plano Plurianual PPA 2014/2017, passando a vigorar os
programas com seus respectivos objetivos, metas e indicadores conforme os anexos
que integram a presente Lei.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do PPA 2014/2017.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
MIRABELA (MG), 27 de Dezembro de 2016.
3Y A
—,
CARLÚCIO MENDES LEITE
Prefeito Municipal