norma nº 1232/2017

MUNICÍPIO DE MIRABELA
Estado de Mi Gems
Ne ia
LEI Nº 1.232, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR/REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A
ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS MORADORES DE MUQUEM
DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Mirabela/MG, por seus representantes aprovou e eu LUCIANO
RABELO VELOSO, Prefeito do Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
legais que me são conferidas pela Lei Orgânica e demais normas disciplinadoras da matéria,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o convênio de repasse
financeiro entre o Município de Mirabela/MG e a Associação União dos Moradores de Muquém, CNPJ nº
25.217.159/0001-93, para melhorias e manutenção do sistema de abastecimento de água da comunidade de
Muquem.
Parágrafo Único — A cooperação financeira de que trata o caput deste artigo será de R$
1.600,00 (Mil e seiscentos reais) mensais cuja aplicação fica restrita ao previsto no plano de trabalho do termo de
convênio.
Art. 2º Somente poderá ser repassado os recursos a supramencionada associação mediante a
apresentação de regularidade fiscal, através das respectivas certidões com as fazendas municipal, Estadual e
Federal.
Parágrafo único: Uma vez comprovada a regularidade da associação a mesma deverá
apresentar a prestação de contas no prazo estipulado no convênio, sob pena de não renovação e demais sanções
cabíveis.
Art. 3º As despesas referentes ao repasse será feita através das seguintes dotações
orçamentária:
07.03.01.20.606.035.2125.33504100 ;
07.03.01.20.606.035.2125.33903000;
07.03.01.20.606.035.2125.33903600
FONTE:100
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
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LUCIANO |RÁBELO VELOSO
— Prefeito Municipal!
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iv 22 dê agbkto de 2017.
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1) Ds ( ALÍSSON LOPES RUAS
Ah AN) — NA , Chefe de Gabinete
CLAUDIMARLEY OLIVEIRA SILVA
Procurador Geral
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j AERTIFICO, para os devidos fifis, ue esta Lei Municipal rero foi publicada e registrada na data de
C/2 OS 2017. O referidé verdade, de U fé. Allisony Lopes Ruas — Chefe de Gabinete do
Prefeito Municipal de Mirabela 27% 22 PS
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